ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 08.09.1999.

Aos oito dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Dib, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Sexta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/99 (Processo nº 2708/99); pelo Vereador João Dib, a Indicação nº 48/99 (Processo nº 2740/99); pelo Vereador Paulo Brum, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 144 e 145/99 (Processos nºs 2780 e 2788/99, respectivamente); pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/99 (Processo nº 2713/99). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 487/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 28/99 (Processo nº 2859/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 483/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 26/99, do Vereador Hélio Corbellini, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos; 1775/99, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Itibiribá Acosta, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Porto Alegre, que teceu críticas à direção da Empresa Carris Portoalegrense, afirmando estar havendo demissões irregulares de funcionários detentores de estabilidade temporária de emprego e solicitando o acompanhamento desta Casa no referente ao assunto, de modo a evitar a ocorrência de novas demissões. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, João Dib, Elói Guimarães, Hélio Corbellini e Guilherme Barbosa manifestaram-se a respeito do tema abordado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e trinta e nove minutos às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, nos termos regimentais. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Antônio Losada, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Giovani Gregol destacou a importância da divulgação, através da TV Câmara Municipal de Porto Alegre, do trabalho realizado por este Legislativo. Também, historiou dados relativos à vida pessoal e profissional do Senhor Mário Schemberg, ressaltando o trabalho desenvolvido por Sua Senhoria no campo da Física. O Vereador Cyro Martini, ao tecer considerações sobre os problemas existentes na área da segurança pública em Porto Alegre, analisou iniciativa da Secretaria Municipal dos Transportes, de permitir o embarque e desembarque, durante a madrugada, de passageiros usuários do sistema de ônibus da Cidade. O Vereador Luiz Braz manifestou-se contrariamente a atitudes tomadas por Vereadores da Bancada do PT durante o pronunciamento do Senhor Itibiribá Acosta em Tribuna Popular. Também, criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal e condenou as demissões ocorridas na Empresa Carris Portoalegrense. A Vereadora Maristela Maffei salientou a necessidade de que sejam promovidas melhorias no sistema de educação pública brasileiro. Ainda, comentou manifestação realizada em Brasília no dia vinte e seis de agosto do corrente, intitulada “Marcha dos Cem Mil” e defendeu a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, a Vereadora Clênia Maranhão, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz, em tempo cedido pelo Vereador Eliseu Sabino, discorreu sobre a manifestação ocorrida no dia vinte e seis de agosto do corrente em Brasília, intitulada “Marcha dos Cem Mil”. Também, externou sua contrariedade às políticas adotadas pelo Partido dos Trabalhadores na direção do Poder Executivo em âmbito municipal e estadual. O Vereador Adeli Sell analisou problemas estruturais existentes na Estação Rodoviária de Porto Alegre, destacando o trabalho desenvolvido por diversos órgãos públicos na busca de soluções para essas questões e afirmando que medidas visando a melhoria dos serviços prestados por essa Estação serão tomadas pelo Poder Público em parceria com a iniciativa privada. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador José Valdir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os artigos 180 e 182 do Regimento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gilberto Batista, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, manifestou-se contrariamente às atitudes da Empresa Carris Portoalegrense no sentido de promover a demissão de funcionários, afirmando existirem irregularidades nesse processo. Ainda, discorreu sobre a política salarial adotada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador João Dib pronunciou-se quanto à realização, no Largo Glênio Peres, da Septuagésima Primeira Sessão Ordinária. Também, referiu-se à solenidade de entrega da premiação do Concurso Anual Sioma Breitman de Fotografia e informou ter recebido resposta a Pedido de Informações formulado por Sua Excelência, relativo à localização de coroa alusiva ao Concurso de Miss Porto Alegre. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f” do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Elói Guimarães, que comunicou a sua desfiliação junto ao Partido Democrático Trabalhista, historiando sua participação como militante e membro fundador desse Partido e mencionando os motivos que levaram Sua Excelência a tomar essa decisão. Em continuidade, o Vereador Elói Guimarães procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Ofício firmado por Sua Excelência, informando sua desfiliação junto ao Partido Democrático Trabalhista. Às quinze horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn lamentou a decisão tomada pelo Vereador Elói Guimarães no sentido de deixar o Partido Democrático Trabalhista, afirmando o respeito e admiração pela atividade parlamentar desenvolvida por esse Vereador ao longo de sua carreira política e solicitando à Sua Excelência que reconsiderasse sua posição. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão referiu-se ao pronunciamento do Vereador Elói Guimarães, em Tempo Especial. Ainda, externou sua preocupação com a manutenção dos direitos da criança e do adolescente, reportando-se à rebelião ocorrida no Instituto Juvenil Masculino da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM. O Vereador Pedro Américo Leal teceu críticas às disposições penais existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, propugnando por uma revisão nas disposições de caráter infracional constantes nesse estatuto e defendendo o estabelecimento de sanções mais severas para os delitos cometidos por menores. O Vereador Luiz Braz discorreu sobre a decisão tomada pelo Vereador Elói Guimarães, de deixar o Partido Democrático Trabalhista, informando ter mantido contato com o Deputado Estadual Sérgio Zambiasi, Presidente Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro e registrando convite feito por esse Deputado ao Vereador Elói Guimarães, para que ingresse no PTB. O Vereador Hélio Corbellini manifestou sua solidariedade ao Vereador Elói Guimarães, pela decisão tomada por Sua Excelência de desvincular-se do Partido Democrático Trabalhista. Também, reportou-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, defendendo a importância de que sejam observadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Vereador Lauro Hagemann, ao referir-se à desfiliação do Vereador Elói Guimarães junto ao Partido Democrático Trabalhista, analisou dados relativos à estrutura organizacional atualmente adotada pelas agremiações partidárias no País, destacando a necessidade de que seja estabelecido um processo de revisão do sistema político-partidário brasileiro. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre a deliberação do Vereador Elói Guimarães, de retirar-se do Partido Democrático Trabalhista, desejando sucesso à Sua Excelência em suas futuras decisões. Ainda, teceu considerações sobre as relações existentes entre esta Casa e o Poder Executivo, criticando a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente dos Governos do Município e do Estado. O Vereador Reginaldo Pujol, ao comentar a posição adotada pelo Vereador Elói Guimarães, de deixar o Partido Democrático Trabalhista, manifestou-se a respeito da organização interna dos partidos políticos brasileiros, declarando haver a necessidade de uma reformulação ampla na estrutura dessas agremiações, a fim de que o exercício da atividade política seja a expressão de uma democracia cada vez mais forte. O Vereador Guilherme Barbosa referiu-se à decisão do Vereador Elói Guimarães em retirar-se do Partido Democrático Trabalhista. Também, reportou-se ao pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, tecendo críticas às declarações prestadas por Sua Excelência quanto à atuação e aos posicionamentos adotados pelos Senhores Prefeito Municipal e Governador do Estado. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 142, inciso VI do Regimento. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol, anteriormente apregoado, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoado Requerimento verbal do Vereador João Motta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o qual foi posteriormente retirado pelo Autor, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. Às dezessete horas e um minuto, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e nove minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, o Senhor Presidente prestou informações acerca da ordem de votação da matéria a ser apreciada, conforme acordo entre os Líderes de Bancada da Casa, e, por solicitação do Vereador Luiz Braz, foi efetuada a leitura do teor das matérias destacadas referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 que seriam apreciadas durante a presente Sessão, tendo os Vereadores Carlos Alberto Garcia e João Motta manifestado-se a respeito. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 03 à Emenda nº 329 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por trinta e um votos SIM, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco e Giovani Gregol, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito da votação desta matéria. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 368 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por trinta e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco e Giovani Gregol. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 370 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por trinta votos SIM, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Eliseu Sabino, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco e Giovani Gregol. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Sônia Santos, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pela Autora. Foram votadas em bloco e rejeitadas as seguintes matérias destacadas, referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97: as Emendas nºs 244, 246, 247, 248, 249, 251 e 252 e a expressão “e no parágrafo único do mesmo artigo, substitui a expressão ‘mapa a seguir’ pela expressão ‘Anexo 11.2’”, constante na Emenda nº 287. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do processo de votação em bloco das matérias acima referidas. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 346 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, com exceção da parte destacada pela Vereadora Sônia Santos, referente ao artigo 17, por dezoito votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sônia Santos e Hélio Corbellini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Giovani Gregol e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Sônia Santos, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito desta votação. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 346 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por vinte e oito votos SIM, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Giovani Gregol. Na oportunidade, face manifestações do Vereador João Motta, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do processo de votação das matérias destacadas atinentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 30 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, considerando-se prejudicada a Subemenda nº 01 a ela aposta, por dois votos SIM e vinte e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores João Bosco Vaz e João Carlos Nedel e Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco e Giovani Gregol. Às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Itibiribá Acosta, representando o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ITIBIRIBÁ ACOSTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, rodoviários e demais presentes, boa-tarde. A nossa entidade está usando esta tribuna para denunciar as demissões injustas e as perseguições que estão ocorrendo na Cia. Carris Porto-Alegrense, que é administrada pela Administração Popular, da qual faz parte o Partido dos Trabalhadores.

Somente neste ano de 1999 nós já contabilizamos 110 demissões, o que dá um índice de 0,50 demissões por dia. Essas demissões são injustas, muitas vezes atingindo diretores do Sindicato, “cipeiros”, cooperativados, pessoas doentes, funcionários com seguro de acidente de trabalho, que a Administração Popular não vê ou não quer ver. Esse número de demissões daria setecentos e sessenta e cinco anos de trabalhadores. São pessoas concursadas, são pessoas não-concursadas. Quando essa administração não arruma um jeito, ela procura fazer falcatruas com os trabalhadores da Carris. Eu tenho, aqui, um ofício que a Luciana Genro mandou para a Presidenta da Carris, alegando que as fichas disciplinares estavam sendo injetadas; melhor, eles estavam fazendo falcatruas para aqueles trabalhadores serem demitidos. A Presidenta da Companhia, o PT, a Administração Popular responderam que sim. Muitas vezes a Presidenta botou: “É engano de digitação”, mas não perdoou, demitiu igual.

Tem mais uma: aqui neste Ofício que a Presidenta enviou para a Luciana Genro, o médico, que tem ética, diz que eles estão doentes. Para a Companhia também isso não serve; os funcionários são demitidos. Eu não sei quem é essa gente que persegue, que desemprega. Não sei por que fazem campanha pedindo paz, pedindo mais emprego, enquanto eles fazem o contrário: despedem sem justificativa. Cento e dez funcionários despedidos neste ano são setecentos e sessenta e cinco anos de trabalho. São pessoas disciplinadas: fazem madrugada, fazem tudo o que a Companhia quer? Por que são demitidos? Porque não são do Partido dos Trabalhadores?

Chega de injustiça! Hoje o Sindicato vem aqui para trazer esta denúncia aos Srs. Vereadores, como eles dizem, da direita. Eu conheço o Dr. Dib. Quantas vezes eu fui ao seu gabinete! E fui muito bem atendido e os trabalhadores também. No tempo do PDT, do Ver. Elói Guimarães, as portas estavam sempre abertas, enquanto que o PT, o Partido dos Trabalhadores, já botou bomba de gás lacrimogêneo, já nos escorraçou da Prefeitura, e os nossos trabalhadores tiveram seus olhos marcados com tudo isso.

Não podemos mais admitir isso!

Eu tenho ido ao Brique da Redenção, onde eles têm faixas pedindo paz, mas eles desempregam, jogam-nos na rua como lixo. Os trabalhadores da Companhia Carris hoje estão em agonia, estão desesperados por causa do desemprego. Não basta as pessoas serem estáveis; é necessário ter estabilidade. Isso é constitucional. Quem não respeita a Constituição deste País, o que é? Ele é impatriota. Impatriota!

Aqueles do PT estão fazendo falcatruas. Vocês sabem o que é fazer falcatruas? É ser indecente, é ser desonesto. É isso que o Partido dos Trabalhadores vem fazendo com quem trabalha. Eu não consigo entender quem é essa gente! Ainda falam em ser Presidente da República.

Neste Estado, neste Município, os rodoviários sabem o que é dor, sabem o que é desemprego. Demitem e não pagam os direitos sociais. Aposentado na Carris não tem direito a 40% do Fundo de Garantia. É engraçado, pois o meu patrão, o Guerreiro, que não vale nada, paga os 40%. Eu não consigo entender essa gente.

Colocaram na frente da Carris um bonde que custou setenta mil reais para a Companhia. Para que criaram esse bonde? Ali seria o verdadeiro local para colocar os escravos, porque os trabalhadores da Carris não têm direito à defesa.

Há pessoas aqui que têm 24 a 25 anos de Companhia Carris e nunca tiveram um tipo de indisciplina nas suas fichas, nunca foram punidos. Isso está na lei da OIT, leis internacionais: para demitir as empresas têm que justificar.

Agora, vou perguntar aos nobres Vereadores: de onde sai esse custo? E é por isso que a ATP disse: é negócio da China essas demissões na Companhia Carris, que é do conhecimento da petezada. E isso tudo quem paga é o passageiro.

Trabalho numa linha há mais de dez anos. Conduzo o meu ônibus com o maior respeito para com os passageiros, consciente, e a Companhia Carris inventa coisas na minha ficha disciplinar para me demitir. Eu não consigo entender. Que pessoas são essas? Essas pessoas gostam é de fazer cartazes, de fazer política. Mas eles são os piores de todos!

Essa Carris bane quem trabalha sério, bane quem carrega os passageiros todos os dias de madrugada. E para nós rodoviários não tem dia, não tem hora, é de madrugada, e temos que estar sempre de acordo com o perfil da empresa. Eles colocam nas traseiras dos ônibus: “é a melhor empresa do Brasil”. Mas quem é essa gente? O que é ser melhor empresa do Brasil? Ônibus novos? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convido o orador a fazer parte da Mesa, se assim o quiser.

Eu quero informar aos presentes que as disposições aplicadas aos Srs. Vereadores também devem ser aplicadas quando utilizada a Tribuna Popular. Este Presidente, no momento, fez uma interpretação, considerando o espírito da Tribuna Popular e que as pessoas que a utilizam não têm a obrigatoriedade de conhecer o Regimento da Casa, um pequeno excesso cometido fica sob a interpretação de que havia o desconhecimento do Regimento.

Solicito às senhoras e aos senhores trabalhadores que façam a sua manifestação da forma que entenderem, mas que não haja manifestação no sentido de aplausos ou vaias. Agradeço a colaboração desses trabalhadores.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento, em nome da Bancada do PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores; ilustres visitantes que prestigiam a nossa Sessão; funcionários da Companhia Carris. Recebi, no meu gabinete, a atenciosa visita da Sra. Maria Cristina falando sobre o processo de demissão dos funcionários da Carris, cujo problema social repercute especialmente nos cobradores, mas eu não sabia e nada me disseram a respeito dessa denúncia feita da tribuna pelo Sr. Itibiribá Acosta.

Considero grave essa denúncia. Sr. Presidente, V. Exa. que é advogado emérito, sabe perfeitamente que os integrantes do CIPA, aqueles que são conselheiros das cooperativas, aqueles que são diretores de sindicatos, aqueles que são segurados da Carteira de Assistência de Trabalho, esses não podem ser demitidos, exceto por falta grave. Eles têm estabilidade, e essa estabilidade não pode ser sob nenhuma hipótese colocada em risco por causa do fenômeno legal. Se essas denúncias são verdadeiras, indiscutivelmente não podemos aceitar; não podemos aceitar que pessoas com estabilidade sejam excluídas do quadro de pessoal da Carris. Parece fundamental que esta Câmara, através de sua Comissão de Constituição e Justiça, tendo como Presidente o Ver. Elói Guimarães, ou a Comissão de Direitos Humanos verifiquem esse tipo de problema.

Esta Câmara deve se pôr à disposição para intermediar a situação com a Carris, especialmente através das suas comissões especializadas. Esse é o meu requerimento a essa Presidência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento o Sr. Itibiribá Acosta, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Coletivos e Urbanos de Passageiros de Porto Alegre, pela sua coragem de vir aqui a esta tribuna para fazer essa denúncia e dizer o que está acontecendo lá na Carris, e falar também sobre esse clima hostil que foi formado contra os funcionários da Carris.

Ele teve muita coragem, porque todas aquelas pessoas que se voltam para denunciar os fatos que acontecem na Administração Popular, elas recebem as punições mais draconianas, e temos vários exemplos disso. O Presidente tem sorte por não pertencer à empresa que faz parte da Administração Popular, porque, se não, certamente receberia o mesmo tratamento do “azulzinho” que, ao denunciar os problemas que estavam acontecendo na fiscalização do trânsito em Porto Alegre, foi imediatamente atacado por essa Administração, na tentativa de colocá-lo para fora do serviço público, quando o que ele estava fazendo era simplesmente defendendo o patrimônio público e a decência na administração pública.

E o que vemos agora com a participação do Presidente do Sindicato é exatamente esse desejo de defender a situação não apenas desses funcionários, mas de tantos outros que poderão ter a mesma sorte dos funcionários daqui, porque, se não é petista, se não é militante do PT, tem de ser tratado dessa forma, sendo enxotado, colocado para fora do serviço público. Assim como aquele “azulzinho” que resolveu fazer a denúncia, também estão sendo tratadas as pessoas que pertencem à Carris.

Parabéns ao Presidente do Sindicato, que teve a coragem de vir e fazer a denúncia na nossa Câmara de Vereadores. Os Vereadores têm obrigação de fazer com que a repercussão deste fato se dê, para que esses funcionários possam ser defendidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da mesma forma como procederam os dois oradores que me antecederam, quero cumprimentar o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Porto Alegre, Sr. Itibiribá Acosta, pela veemência do seu pronunciamento e, sobretudo, pela coragem com que o mesmo foi encaminhado para o fórum adequado. Trouxe as suas reivindicações, o seu protesto para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que tem que repercutir esse pronunciamento para ser fiel ao objetivo da Tribuna Popular, que é a integração da reivindicação popular com o Legislativo da Cidade.

Seguramente que a Presidência e as Lideranças não deixarão de dar trâmite a esse processo e, mais do que isso, pelos mecanismos competentes da Casa, entre os quais a Comissão de Direitos Humanos da Casa, presidida pelo Ver. Hélio Corbellini. Temos que persistir neste assunto, esclarecer devidamente e, diante da mínima possibilidade de ocorrência de injustiça e de perseguição a algum servidor, algum empregado da Cia. Carris Porto-Alegrense, temos que buscar responsabilizar a quem deu causa a esta situação e buscar, de uma forma ou de outra, evitar que se realize esse gesto que, se confirmado, se caracterizará numa injustiça ao servidor público e uma perseguição política absolutamente condenável.

Por isso, Sr. Presidente, queremos, em nome do PFL, nos juntar àqueles que não regatearão esforços no sentido de, se somando à vontade dos sindicalistas presentes na Casa, hoje, esclarecer devidamente o assunto; mais do que isso, enfrentá-lo adequadamente e, se possível, evitar injustiça que venha a se perpetuar.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria saudar a todos os rodoviários aqui presentes, funcionários da Carris, bem como, a intervenção do Presidente do Sindicato Sr. Itibiribá Acosta, que, mais uma vez, se encontra nesta Casa para trazer os problemas da sua categoria, assim como já esteve presente em outros momentos, em outras lutas justas dos segmentos os quais o Sindicato representa. Também tive a oportunidade de ouvir a Presidente da Carris que esteve aqui na Câmara, aliás, estando silenciada das outras empresas, dos outros órgãos da Prefeitura, dando a sua versão sobre esse fato, o que considerei uma ação positiva.

Mas, hoje, surgiram novos questionamentos e novas denúncias que são extremamente graves como, por exemplo, a demissão de pessoas que, pela sua condição de sindicalistas e participarem do SIMPA, em outras circunstâncias, não poderiam estar sendo demitidas. É obrigação desta Casa, através das Comissões, acerca desses problemas, acompanhar, interceder, para que, enquanto Vereadores, enquanto Legislativo, aprofundemos a discussão, dando a nossa contribuição para a solução desse problema. É uma situação extremamente grave, no momento de crise o desemprego está forte, isso afeta uma categoria que sabemos ter dificuldades muito grandes, que é a dos rodoviários, especialmente aqueles que trabalham internos nos ônibus. Eles têm dificuldades, por estarem todos os empregos preenchidos, de ocuparem novas vagas.

Para concluir, Sr. Presidente, queríamos externar a nossa solidariedade, a nossa preocupação e nos colocarmos à disposição, em nome da nossa Bancada, para a solução desses problemas que aqui foram apresentados. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, raras vezes fico confuso neste Plenário, mas hoje confesso que estou. Estava preparado para discutir as demissões determinadas pelo Tribunal de Contas, o que é uma injustiça do Tribunal. Há coisas muito mais sérias na Prefeitura, especialmente as cartas-contrato, que pedi uma inspeção, e o Tribunal de Contas não toma medidas, mas no caso dos servidores da Carris parece que o faz.

Fiquei confuso, porque o documento trazido pelo Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Porto Alegre é muito mais sério do que pretende. A Vera. Clênia Maranhão já se pronunciou a respeito. O documento, que traz mais do que as dispensas, é descontos de avarias, comércio interno, não-entrega de fardamento, plano de saúde, pagamento errado das indenizações, demissões ilegais, demissões em massa, detrimento do homem em relação à máquina, isso deve ser examinado, detidamente.

Não é mais em uma Sessão de Tribuna Popular que se poderá organizar isso nesta Casa.

Não sei as Comissões, se todas, precisam fazer uma análise urgente do documento. Peço também que seja anexado a este documento, o pronunciamento do Presidente do Sindicato, para que possamos fazer uma análise profunda a respeito da matéria importante e assustadora. Há muito mais do que se possa imaginar. Em rápidos dois minutos, não se pode analisar um documento de tanta profundidade como o distribuído. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conheço bem os peões do transporte coletivo: são extremamente aguerridos na defesa dos interesses das suas categorias. A manifestação forte e brava do Acosta é exatamente o retrato da atuação autêntica do Sindicato dos Rodoviários. Conheço a Dra. Cristina Piovesan, quando fui Secretário dos Transportes, era uma das técnicas da Secretaria.

Diante da forte e grave denúncia, e há informações de que existem documentos, em nome da CCJ, queremo-nos colocar à disposição para fazer uma ampla investigação sobre o assunto. Creiam os Rodoviários que na Casa terão o respaldo histórico daqueles Vereadores que sempre estiveram na defesa da sua categoria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta denúncia feita hoje, na Tribuna Popular, pelo Sindicato dos Rodoviários, já havia ingressado na Comissão de Direitos Humanos. Já convidamos a Diretora da Carris para audiência com a Comissão de Direitos Humanos, a fim de examinarmos os detalhes do documento, que foi aberto um processo, será feita na quinta feira, dia 16, às 14 horas e 30 minutos. Estão convidados a Direção da Carris e a Direção do Sindicato. A Comissão se empenhará ao máximo para, na medida do possível, salvaguardar os direitos dos cidadãos funcionários da Carris e encontrar uma solução possível, se for possível encontrar, para este caso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Presidente do Sindicato, demais rodoviários. A nossa Bancada estava querendo propor um convite à Presidente da Carris, Cristina Piovesan, para que viesse à Casa falar sobre todas as pretensas denúncias trazidas, hoje, aqui. Por informação do Ver. Hélio Corbellini, de que a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor já a convidou para o dia 16, ficamos satisfeitos; poderíamos convidar também a CUTHAB e a CCJ, Comissões que têm alguma relação com esses assuntos, porque poderemos provar que tem uma série de acusações que são absolutamente infundadas, como o Plano de Saúde, que a Empresa paga a metade, e no texto está escrito que não paga nada. A questão das avarias, só quando há alguma batida e fica provada, por uma comissão que faz parte do corpo funcional da Carris, que a culpa foi do motorista. A entrega de fardamento ao motoristas está absolutamente em dia.

As demissões cumprem determinação do Tribunal de Contas, pois desde 92 a Direção não quis demitir, e abriu concurso para quase seiscentos funcionários que estavam envolvidos nessa situação, o mesmo caso do Hospital Conceição, Hospital de Clínicas e alguns outros, só restam agora cinqüenta e sete que a Carris está fazendo todo o esforço para a colocação em outras empresas, dando curso supletivo, encaminhando as pessoas e assim por diante. Vamos poder mostrar, com a vinda da Presidente, que são informações absolutamente infundadas, mas isso faz parte da democracia. Já houve pessoas que vieram com outro tipo de informação, mas mesmo com a grosseria do Presidente, achamos importante que a Presidente esteja aqui. Muito obrigado.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h44min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Antônio Losada solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Antônio Losada e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvintes e telespectadores, que, devido ao avanço da tecnologia, têm a oportunidade de acompanhar - o que não havia nos mandatos anteriores, quando eu era titular -, pela TV a cabo, todos os trabalhos do Plenário, das Sessões pelo menos, da nossa Câmara Municipal. que é tão importante para o destino dos porto-alegrenses.

O nosso trabalho não se restringe só ao Plenário, porque existem as atividades junto às Comissões Permanentes. Um bom parlamentar - e aqui são todos - trabalha quase vinte e quatro horas por dia. Os Vereadores trabalham na Casa, diariamente, várias horas, porque a Cidade precisa e merece.

Já, há algum tempo, na qualidade de 1º Suplente da minha Bancada, o Partido dos Trabalhadores, queria fazer um registro de interesse do Ver. Pedro Américo Leal e, para tanto, peço a atenção de S. Exa. Já havia comentado com V. Exa., Ver. Pedro Américo Leal, há várias semanas, e não pude falar antes em razão da minha posição de 1º Suplente do PT. V. Exa. homenageou a figura de um grande brasileiro - estamos na Semana da Pátria e próximo da Semana Farroupilha -, que não é gaúcho mas gostava muito dos gaúchos, chamado Mário Schemberg. Tive a oportunidade de conhecer este cientista. Mário Schemberg era conhecido por ser autor de dezenas de livros, sozinho, e co-autor de dezenas de livros, também. Foi autor de milhares de artigos científicos publicados pelas revistas científicas dos grandes institutos de física e seus correlatos no mundo inteiro. Mário Schemberg, um dos maiores físicos do Brasil, faleceu há alguns anos. Era um grande poeta. Ele foi como todos sabem, assistente de Albert Einstein, justamente na fase mais criativa da carreia científica de Einstein, em que ele desenvolveu as bases que depois lhe serviram para publicar a Teoria Geral da Relatividade. Nós sabemos que existem duas teorias da relatividade, a primeira que é restrita, e a segundo que é mais evoluída e que trata do Universo todo e é a Teoria Geral da Relatividade. Mário Schemberg foi assistente, já como físico doutorado, de Einstein e de outras grandes figuras da Física do início deste século, da primeira metade deste século que criou a visão de mundo que nós temos hoje, a chamada Física Quântica, a Física das partículas, e assim por diante. O Mário Schemberg também tinha uma atividade artística, intelectual e geral e política, muito importante. Ele, por exemplo, além de poeta, grande crítico de arte, também foi tradutor de poesia clássica chinesa. É uma coisa, realmente, para poucos e, segundo consta, um grande tradutor, porque ele traduzia aqueles ideogramas, a linguagem clássica chinesa que é ideogramática, totalmente diferente a lógica da nossa fala, da nossa língua, das línguas ocidentais ou hinduarianas. Disse-me ele, certa feita - ele veio várias vezes participar de simpósios, encontros, até promovidos pelos estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e na época eu era estudante de História, na Universidade, e tive a oportunidade de conversar com ele que foi uma honra inesquecível para mim - que nos seus intervalos, quando queria descansar a mente da sua atividade da física teórica, em que ele era, e é, um dos grandes nomes mundiais, fazia tradução de poesia chinesa.

Para concluir, quero ressaltar aqui a importância dessa figura histórica já, da nossa Pátria, do nosso País, dizendo que ele tinha uma atividade política muito grande; ele foi perseguido, foi exilado, foi destronado da sua cátedra de Física na Universidade de São Paulo, a famosa USP, foi acolhido no exterior por todos os grandes institutos; lá deu aulas e voltou ao nosso País, onde ele continua a sua atividade, embora nunca tenha recuperado, inclusive na saúde, o tempo em que ele foi exilado e foi impedido de exercer as suas atividades, principalmente como professor e pesquisador.

Queria fazer esse pequeno registro, em homenagem ao próprio Coronel Pedro Américo Leal que teve a felicidade de resgatar essa grande figura para também ser homenageada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a segurança pública é uma preocupação prioritária da nossa população, nos tempos atuais. Porto Alegre vive preocupada por causa da violência, da criminalidade, incidente de um modo lastimavelmente corriqueiro.

A Secretaria Municipal de Transportes merece a nossa atenção e consideração, quando busca colaborar para que se possa encontrar um meio de reduzir a incidência criminal com relação aos ônibus.

Os rodoviários sabem que são constantes objetos da agressão criminal, os motoristas e cobradores são assaltados e agredidos. Essa é uma preocupação que acompanha o rodoviário há muito tempo, inclusive hoje já não é objeto da divulgação pela imprensa, de modo rotineiro, porque a violência praticada nos ônibus, o roubar e o furtar, já não constitui um fato inusitado que mereça a atenção da mídia. Os passageiros, o motorista e o cobrador sabem que a situação é muito séria, por isso nós temos que dar força para possíveis soluções como esta: os ônibus vão parar fora dos pontos de embarque e desembarque durante a madrugada, durante os períodos mortos. É uma tentativa para diminuir o número de atentados dessa ordem.

Mas, por mais que o Município faça em favor da segurança pública, seja na revitalização do Centro, seja buscando alternativas como essa, de parar em qualquer lugar para evitar o assalto aos passageiros, ele não vai resolver o problema da segurança pública. O problema da segurança pública é de ordem estadual, em nível estadual é que temos que buscar a solução, através de providências no campo do policiamento ostensivo, exercido pela Brigada Militar, e principalmente através da Polícia Judiciária, da Polícia Civil. Esses são os caminhos para buscarmos soluções. É difícil? É. Especialmente porque não há gente suficiente para atender toda demanda. Porque a violência, o assalto, os crimes não são apenas praticados em relação aos ônibus, ao transporte público de Porto Alegre, mas são praticados de modo amplo em toda nossa comunidade.

Infelizmente, ninguém gosta de dizer, de ver, de constatar que a segurança é prioridade. E essa prioridade merece a atenção, antes de tudo, e sobretudo, do Estado.

Por isso conclamamos o Sr. Secretário da Segurança Pública para que procure desenvolver ações não só em relação aos ônibus, empregando especialmente a polícia civil nesse mister de combater a violência no transporte público, como também em relação à população de modo geral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Ver. Adeli Sell, Secretário, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras, Senhores, é inaceitável que os trabalhadores que vieram, hoje, aqui, em nossa Câmara Municipal, para dizer da sua dor de terem ficado sem emprego, de estarem sendo despedidos, de estarem sendo maltratados pela Administração Pública do Município, é inadmissível que esses trabalhadores sejam recebidos, da forma como foram, por alguns Vereadores da Bancada Petista! Nós não podemos aceitar que, enquanto aqueles trabalhadores lamentavam-se da situação por que passam, lá na Carris, alguns Vereadores Petistas sorriam da desgraça desses trabalhadores. Nós não podemos consentir que atos como esses possam acontecer livremente, sem que seja registrado, porque eu acredito que o povo de Porto Alegre tem que tomar conhecimento da forma como os Vereadores Petistas tratam essa questão. Se são militantes do PT têm um tratamento; se não são militantes do PT têm um tratamento diferenciado.

Eu pergunto a esta Casa: Se houve algum tipo de contratação ilegal, quem são os responsáveis por terem feito essas contratações? Seriam eles os administradores que o PT escolheu para estarem à frente dos destinos da Carris? Seriam essas pessoas tão irresponsáveis! Seriam essas pessoas tão incompetentes, que trariam trabalhadores para dentro da Carris, sem obedecer os ditames legais, os ditames constitucionais! Se fizeram assim, eles têm de ser punidos e não os trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, interrompo o tempo de V. Exa., para dizer aos nossos visitantes, trabalhadores, que o nosso Regimento determina que não haja manifestação por parte das galerias. Por isso, eu solicito a S. Sas. que se mantenham em silêncio. Estamos devolvendo o tempo a V. Exa., Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu peço desculpas ao Ver. Guilherme Barbosa, a quem eu respeito muito, mas eu não posso conceder-lhe o aparte, porque eu quero terminar o meu raciocínio, neste pronunciamento.

Eu não ouvi em momento algum esses Vereadores que sorriam jocosamente da desgraça que acontece com os trabalhadores da Carris falarem da culpa de seus administradores. São administradores dos anos de 1989, 1990, 1991. E com que intuito essas pessoas colocavam esses trabalhadores dentro da Administração sem obedecer a fiscalização? Será que era para filiarem-se ao PT? E será que agora estão sendo colocados para fora da administração pública, porque não se filiaram? Até agora eu não ouvi ninguém dar explicações. Eu só ouvi alguns dos Vereadores Petistas - alguns deles, é claro que não todos -, rindo da desgraça dos trabalhadores.

Imaginem os senhores, e eu sei que os senhores já estão sentindo na carne, o que é ficar sem emprego. E ficar sem emprego não porque cometeram alguma falha, a falha quem cometeu não foram os senhores, foi a própria administração pública. E essa administração que falhou e colocou todos esses trabalhadores nessa situação, agora, através de seus representantes, ri da desgraça desses trabalhadores. Mas isso não deve acontecer, porque o discurso desses mesmos homens lá fora, as entrevistas concedidas aos canais de televisão e às rádios, os discursos que fazem frente ao público, não é esse. Querem apenas enganar!

Eu cobro atitudes para resolver a situação de homens que não falharam, que querem apenas o direito de trabalhar. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra no período de Comunicações. Ausente. A Vera. Maristela Maffei está com a palavra, em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, tem um artigo muito interessante na Zero Hora, da Rosane de Oliveira, onde diz que “As comemorações da Independência ocorrem na véspera do Dia Internacional da Alfabetização. Bom momento para lembrar que esse exército de homens e mulheres iletrados está à margem de toda e qualquer possibilidade de ascensão social. Que sentimento de pátria há de ter um sujeito que não sabe escrever o próprio nome?”

Realmente, no nosso País, apesar de alguns esforços isolados como temos aqui no nosso Município, como a questão do SEJA, como a questão do MOVA, infelizmente, no nosso País não se dá prioridade para que as pessoas possam ler e compreender melhor o mundo e não apenas sofrer influências, e não poder, dentro de um País democrático, exercer e colocar a sua opinião no contraditório.

Eu asseguro aos senhores e senhoras que sorrir da desgraça alheia é um sentimento hipócrita e mesquinho. Em nenhuma situação equivocada ou não, as pessoas têm direito de fazer isso. Agora, a pior das hipocrisias é a demagogia, e ninguém tem o direito, nem mesmo os Vereadores desta Casa, seja lá quem for, de sorrir da desgraça alheia. Cada pessoa que aqui está reivindicando tem o seu direito, mesmo que alguém discorde da sua opinião. Agora, da luta dos trabalhadores, nós do Partido dos Trabalhadores conhecemos muito bem. Também conhecemos a história de cada pessoa que está à frente da luta. Portanto, temos discernimento do que é demagogia ou não. Não vamos entrar no mérito, porque não vou fazer uma discussão aqui, enquanto que nas categorias podemos exercer isso, embora ache que cada espaço é democrático e assim é que o fazemos.

Portanto, senhoras e senhores, em nenhum momento da vida democrática, eu, pessoalmente, fiz ou sondei nesse sentido, porque sempre estivemos fora.

Eu pergunto aqui onde estava a maioria dessas pessoas que se dizem ser lideranças de classe? Ou alguns Vereadores que vêm aqui com tanta veemência na Marcha dos Cem, na qual, tínhamos milhares de desempregados; onde estavam grande parte dessas lideranças que vêm aqui com uma voz suave, democrática, ontem, no grito dos excluídos? Onde estavam esses aguerridos sindicalistas que deveriam estar à frente da luta?

Eles vêm aqui fazer sindicalismo parlamentar, mas não enfrentam lá fora a realidade. Vêm aqui, ainda, defender o Governo Fernando Henrique, que é quem mais coloca desemprego, porque está de cócoras, submisso ao FMI e ao maior desemprego que esta terra já enfrentou.

Quero ver virem aqui e fazerem esse discurso. Quero ver virem aqui e enfrentarem essa situação, porque é assim que se faz a democracia.

Infelizmente, senhoras e senhores, tanto o Hospital Conceição, quanto o Hospital de Clínicas, tiveram que se submeter a essa lei perversa - e eu concordo - de demissões.

Portanto, o erro é muito maior. Nós temos que lutar com veemência, com força e seriedade para enfrentar esse problema.

Não acho nem um pouco cômodo entender e olhar de uma forma passiva para o que está acontecendo com a demissão, seja na Carris ou em qualquer outra categoria. Nós temos que enfrentar com seriedade, sim. Nos colocamos à disposição para enfrentar esse problema, porque disposição nunca faltou para o Partido dos Trabalhadores. Nós não nos escondemos atrás de nada, estamos juntos e à frente das lutas, estando no Governo do Estado e no Município, estando à frente da Marcha dos Cem, como estivemos, e ontem na Marcha dos Excluídos.

Portanto, aqui do Partido dos Trabalhadores, jamais vão ver a zombaria, principalmente na dor daqueles que estão sendo desempregados. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando o Plenário se manifestou contra as orientações do Regimento, a Mesa exigiu do Plenário da Câmara o cumprimento do Regimento. Faz, também, parte do nosso Regimento que os oradores, Vereadores que estão na tribuna não dialoguem com as pessoas, os porto-alegrenses que se encontram nesta Casa, porque eles não têm direito de resposta.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz utiliza o tempo do Ver. Eliseu Sabino, com a aquiescência dos demais inscritos, em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência desta Casa, Ver. Adeli Sell, Secretário, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras e Senhores, nós fomos cobrados, tanto nós Vereadores de oposição, como os senhores que são os verdadeiros excluídos com relação a Carris, por não estarmos presentes, lá, naquela Marcha dos Cem.

Imaginem, os senhores, a grande Marcha dos Cem que teve como origem o Partido dos Trabalhadores, apanhando alguns mendigos das ruas da Cidade e fazendo com que esses mendigos sem terem noção do que faziam, se dirigissem a seus ônibus pagos, para irem até Brasília, sem saber o que fazer. Mas estavam lá, a mando dos Partido dos Trabalhadores. E é esta Marcha que eles querem que nós respeitemos, é esta demagogia que eles fazem, que querem que nós façamos parte. Eu não sou favorável àquilo que está acontecendo no Governo Federal, eu não defendo a política adotada pelo Governo Federal, mas não é pelo fato de não estar apoiando o atual Presidente Fernando Henrique, que eu tenho que ficar ao lado de partidos, de administrações que cometem os mesmos erros e, muitas vezes, erros maiores do que comete Fernando Henrique.

Ou não estão lembrados os Vereadores desta Cidade que, há questão de dez anos, nós fomos enganados pelo discurso do PT, que dizia que iria surgir o Distrito Industrial da Restinga? Eu quero que os senhores visitem o Distrito Industrial da Restinga, que vejam o que existe, lá, do Distrito Industrial; que vejam, lá, os dez mil empregos que iriam ser criados. Não existe o Distrito Industrial da Restinga; o que existe, lá na Restinga, é apenas, infelizmente, mais uma vez uma enganação do povo. Enganaram o povo, infelizmente enganaram o povo!

E cobram empregos! Mas cobram empregos mandando uma fábrica de automóveis embora do Rio Grande do Sul! Mas que direito tem esse Partido de cobrar a geração de empregos? Eles não têm mais nenhum tipo de direito de fazer cobranças. Todo o tempo, apenas enganaram, iludiram. Todo o tempo, fizeram esta política madrasta: ou pertence ao Partido dos Trabalhadores e recebe bom tratamento, ou não pertence ao Partido dos Trabalhadores e apanha, porque está vendendo cachorro-quente aqui no Centro da Cidade, como aquele casal que, instigado pela SMIC, acabou sendo agredido pela Brigada Militar. A senhora foi algemada, arrastada pelo chão e levada presa. Qual foi o militante petista que teve esse tratamento? Quando foi que o Sr. Governador do Estado, quando foi que o Sr. Prefeito Municipal deu ordem à Brigada Militar para investir, por exemplo, contra os Sem-Terra, que invadiam, que desobedeciam ordens judiciais? Nenhuma vez, nenhuma vez foi permitido que isso acontecesse.

Então, não tem, hoje, o direito, a Vereadora que veio a esta tribuna, de cobrar essa participação. Eu não vou enganar o povo, eu não vou participar de atos que têm apenas o objetivo de levar o PT ao poder. Querem mais poder para fazer o quê? Para fazer o que estão fazendo, desempregando pessoas? Ou os senhores não estão se sentindo enganados pelo PT? Eu tenho certeza de que os senhores e tantos outros milhares de trabalhadores sentem-se enganados: os funcionários públicos municipais, que receberam promessas e mais promessas, os funcionários da Polícia Civil, os funcionários da Brigada Militar, os professores, entre outros. Aonde estão aquelas pessoas que o PT levava, falsamente, a fazerem o “sinetaço” na frente do Palácio? Desapareceram! Desapareceram, porque agora elas estão empregadas, são militantes bem pagos. Lá está a Profa. Lúcia Camini, hoje recebendo um bom salário, porque ela fazia com que essa farsa pudesse dar resultado. Deu resultado, mas, infelizmente, coitado do nosso povo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, rodoviários e demais presentes, venho discutir um assunto de que trato há algum tempo e que considero de fundamental importância, porque na minha opinião esse local deveria ser o cartão postal de nossa Cidade: trata-se de nossa Rodoviária.

Nós fizemos uma série de queixas junto à empresa concessionária, junto ao DAER, e a órgãos municipais e do Estado, como a Brigada Militar e outros. Fizemos uma visita à Rodoviária com a presença do Engº Hideraldo Caron, Diretor-Presidente do DAER e com outras autoridades em nível estadual e municipal. Na quinta-feira, eu tive a graça de poder reunir várias instituições: a empresa concessionária, os empresários da Rodoviária de Porto Alegre, o DAER, a Brigada Militar, a Delegacia da Criança e do Adolescente; Sindicato dos Hotéis, o Centro de Eventos Vitrine Sul, que fica na frente da Rodoviária, Escritório de Turismo, a Brigada Militar e outras instituições. Houve alguns avanços, é importante dizer isso, porque, como eu tenho dito várias vezes, é fácil culpar o governo ou uma instituição privada. Seria muito fácil chegar aqui e colocar toda a responsabilidade na empresa concessionária, ela tem parte da responsabilidade, já disse isso de público, disse na imprensa e aos próprios concessionários. Outra responsabilidade é nossa, de governo, do Município, quando tratamos dos camelôs, quando tratamos do trânsito, quando tratamos do entorno da Rodoviária; outra, é a nossa responsabilidade, como Governo do Estado, como poder concedente, o DAER, portanto. E nós achamos que era melhor tratar dessa questão em parceria, porque é dessa maneira que resolvemos as questões.

Eu tenho recebido inúmeras propostas, tenho recebido inúmeras opiniões de como podemos melhorar a Rodoviária. Aquilo que é da responsabilidade da empresa, eu passo à empresa concessionária, aquilo que é responsabilidade da segurança, eu passo aos órgãos de segurança, não só passo, como pressiono, mobilizo. Como o que é da responsabilidade do DAER, eu passo à instituição. Eu creio que essa é a melhor forma de agirmos. E nós faremos cobranças.

Por exemplo, queremos uma solução para o táxi clandestino que existe na Rodoviária. Existem cinco ou seis empresas, não sabemos precisar exatamente, que distribuem folhetos na Rodoviária, que possuem carros clandestinos, portanto, estão prejudicando os verdadeiros taxistas. Temos de ter uma solução e estamos discutindo com a Secretaria.

Mas temos outro problema, temos ônibus clandestinos, vários. Na segunda-feira, quando estava no Centro, na nossa Sessão, um cidadão abordou-me e disse que precisava de dez reais para pegar um desses ônibus clandestinos para ir para Missões. Algo está errado. Ou há poucas linhas, talvez seja esse o caso, os preços, certamente, estão muito altos, e nós, portanto, precisamos abrir concorrência para novas linhas e discutir o preço. Foi isso que levei ao conhecimento do DAER.

Como discutimos com o Sindicato dos Lojistas, que se utiliza inúmeras vezes do expediente de mandar o seu produto a qualquer cidadão, pelo embarque, pelas encomendas da Rodoviária, os preços estão altos, e o DAER deve dar sua opinião e interferir.

Estamos chamando a RTI à discussão. Acreditamos que essa é a maneira que devemos agir, e coloco, de público, para que a população de Porto Alegre se posicione e nos traga questões que possamos levar adiante, para os órgãos públicos do Município, do Estado, os concessionários e todos os envolvidos, para que tenhamos, efetivamente, esse cartão postal que deve ser a Rodoviária de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito esclarecimento sobre a interpretação do artigo 182 do nosso Regimento que, com base nessa interpretação, o Vereador, ao se inscrever em Comunicações - Vereador do Partido “x” ou “y” -, automaticamente, reserva a vaga para o seu Partido. Na prática, isso significa que todos aqueles Vereadores inscritos do sexto lugar em diante não terão chance, a menos que pertença ao Partido do Vereador que esteja inscrito do primeiro ao quinto lugar, e que o Líder do Partido ceda a inscrição.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário já buscou, habilmente, a explicação que vamos tentar explicar a V. Exa. (Lê.) “Art. 180: No período destinado a Comunicações, com a duração de quarenta minutos, será concedida a palavra por cinco minutos para cada orador, até o máximo de oito, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, permitidos apartes, sendo a ordem de chamada irrevogável, não pode ser alterada a ordem”. Art. 182 “ O Vereador poderá ceder sua inscrição em Comunicações ou dela desistir. Se ausente, caberá ao líder dispor; se licenciado, o suplente disporá da palavra.”

Portanto, agimos corretamente, assim está determinado no Regimento escrito, elaborado e votado pelos Senhores Vereadores.

O SR. JOSÉ VALDIR: Só um adendo, não estou questionando a Mesa, somente queria ouvir essa interpretação porque isso significa que aqueles oito que se inscreverem no período de Comunicações, automaticamente reservarão a vaga.

O SR. PRESIDENTE: Não, se assim eles desejarem, poderão ceder o seu tempo, fica a critério do Vereador.

O SR. JOSÉ VALDIR: Quem se inscrever, a partir do oitavo, não há mínima possibilidade?

O SR. PRESIDENTE: Cabe à consciência dos Vereadores dispor do Regimento.

O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicações.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários da Carris, foi legal e regimental o pronunciamento do Líder do PTB, Ver. Luiz Braz. Legal e regimental também a abordagem, muito objetiva do Ver. Luiz Braz sobre esse assunto que, para mim, é de extrema gravidade. Aliás, várias coisas, aqui em Porto Alegre, são de extrema gravidade e não são solucionadas.

Vem hoje a esta Casa o Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Transporte Coletivo Urbanos de Passageiros de Porto Alegre, através do Sr. Acosta, que, com muita coragem, determinação e enfoque político denuncia as barbaridades, as arbitrariedades que a Prefeitura de Porto Alegre, que a Administração Popular, dita popular, está fazendo com esses funcionários. É inadmissível que coisas desse tipo sejam feitas por um partido que defende a democracia, defende os trabalhadores. Como a Vera. Maristela Maffei comentou, um partido que está acima do bem e do mal.

Temos que comunicar essas coisas à população de Porto Alegre, só assim a população vai saber, na realidade, como a Prefeitura administra a Cidade e trata os seus funcionários, e também como os Vereadores do PT recebem esses funcionários. É inadmissível que uma categoria que presta relevantes serviços a nossa Cidade seja discriminada, e muito.

Fiquei aterrorizado com o que li. Há desconto de avarias. O trabalhador se esforça dirigindo um ônibus por muitas horas, não tendo o descanso necessário e, caso esse funcionário venha bater com o ônibus, é descontado. Comércio interno, não-entrega de fardamentos - e o Ver. Guilherme Barbosa alegou que havia a entrega dos fardamentos. À classe, está claro que não entregam os fardamentos, parece que têm que ser pagos. Quanto a plano de saúde, dizem que cada empresa teria que contribuir para esse plano de saúde, mas não há a contribuição. Então o que fazem com esse dinheiro? Onde está o fundo de saúde, que é tão comentado e defendido pelo Partido dos Trabalhadores? Onde está esse fundo? V. Sas. tem razão: um plano privado de saúde sai muito mais barato do que o plano que é cobrado de vocês. Chega, vamos dar um basta a tudo isso. E parabenizo essa entidade, que, com coragem, vigor e determinação, veio colocar às claras o que faz a Administração Popular.

E em falando em demagogia, baseio-me nas palavras do Ver. Luiz Braz, sobre a Restinga. Nesta semana passei por lá e não vi nenhuma indústria lá, onde estão os empregos? Aquela população já está desesperada porque não conseguimos colocar indústrias na Restinga. São vários fatos que eu poderia comentar aqui, a respeito dessa falta de sensibilidade que a Administração Popular tem com os porto-alegrenses e com os municipários.

O Ver. Guilherme Barbosa, na Sessão destinada a homenagear a Câmara Municipal de Porto Alegre pela passagem dos seus 226 anos, chegou ao cúmulo de dizer que a única Prefeitura que tem o reajuste bimestral é a de Porto Alegre. Realmente há esse reajuste, Vereador, mas e os 27% de reajuste devidos aos servidores, que estão na Justiça, por que não os pagaram ainda? Os trabalhadores têm direitos, mas terão de entrar na Justiça para conseguirem muitas coisas. Na Justiça haverá justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Uma vez que o Ver. Isaac Ainhorn não usará o tempo, o Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerramos, ontem, as festividades alusivas à Semana da Pátria. Encerramos, na segunda-feira, as comemorações dos 226 anos da Câmara Municipal. Devo dizer a V. Exas. que, como Vereador, fiquei triste com os fatos ocorridos e parece-me que se deva atribuir à improvisação. Eu não vi no Plenário - posso estar equivocado - a aprovação para a realização da Sessão no Largo Glênio Peres. Eu tomei conhecimento do que aconteceria e, obedientemente, fui lá. Deveria ter sido estabelecido um roteiro e não fazer a improvisação, como aconteceu, infelizmente. No roteiro da segunda-feira se faria a entrega do Prêmio Sioma Breitman - fotografia em preto e branco - em Porto Alegre. Realmente, isso aconteceu com a presença apenas deste Vereador e, posteriormente, do Ver. Luiz Braz.

A Câmara, que havia programado o evento, não convidou os familiares de Sioma Breitman para assistirem à entrega e à homenagem. Eu fiz a entrega para o Memorial da Câmara de uma fotografia que eu havia ganho da família Breitman, há dezessete anos, mas que, no meu gabinete, em casa, poucas pessoas a veriam, e é uma belíssima fotografia da área central, mais precisamente da Praça Montevidéu, à noite, e que deve ser vista por todos aqueles que visitam o Memorial da Câmara.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sinto interromper o discurso de V. Exa., mas eu queria dizer a V. Exa. que, como Vereador desta Casa, não fui. Comuniquei, por interesse próprio, a minha ausência. Mas eu acho que a Mesa deve ter conhecimento dessas improvisações que V. Exa. aludiu. Não se faz um transporte da Câmara para qualquer lugar, de repente, expondo todo o elenco de Vereadores a uma situação, não digo de vexame, mas duvidosa. Eu quero colocar, aqui, a V. Exa. a minha inteira solidariedade e que não se repita isso mais, nesta Câmara, porque eu não comparecerei.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Exa., na realidade, deveria ter sido melhor programado, não digo que a idéia não tenha sido boa, levar a Câmara ao povo, ouvir o povo, sentir o povo, porque é importante que o político conviva com o povo. Mas a maneira como ela foi programada foi um pouco apressada e terminou não atingindo o objetivo pretendido. Digo a mesma coisa com relação à solenidade de comemoração da Independência da Pátria, que foi mesclada. É uma Sessão extremamente solene porque fala do coração de cada um de nós, e fizemos duas Sessões, simultaneamente. Até por isso, acho que com a totalidade das assinaturas, estou encaminhando uma modificação no Regimento para que, a partir do próximo ano, a Sessão de Homenagem à Pátria seja realizada numa terça-feira ou quinta-feira que anteceda ao 7 de Setembro, em Sessão absolutamente solene, porque as comemorações alusivas à Pátria têm que ser solenes. Quando nós não solenizamos a Pátria, esquecemos o resto das coisas. Registro a minha tristeza com relação às coisas que ocorreram, mas tenho convicção de que quiseram acertar e não acertaram. Houve um erro.

Também quero registrar que fiz um Pedido de Informação ao Executivo e que, nunca com tanta presteza, obtive a resposta. Perguntei onde estava a coroa de ouro da Miss Porto Alegre, que deixei na Prefeitura quando fui Prefeito - eu a recuperei para a Prefeitura. Perguntei se estava ainda na Secretaria da Fazenda, se poderia ser doada ao Memorial da Câmara Municipal para que todos os porto-alegrenses, todos os que visitam a Casa, vissem que um dia houve uma coroa para a Miss Porto Alegre, que é de ouro, muito bem trabalhada pelo Sr. Júlio César Andreazza, de Caxias do Sul. Como saiu no jornal, em seguida, o Secretário da Fazenda respondeu que a coroa está lá na Secretaria. Só não disse se a cederá ao Memorial da Câmara Municipal para que o povo de Porto Alegre possa conhecê-la, porque, lá no cofre da Secretaria da Fazenda, é igual à fotografia que eu tinha da área central: ninguém vê. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, com base no art. 94, § 1º, alínea “f”, solicito Tempo Especial.

(O Sr. Juarez Pinheiro assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra por solicitação de Tempo Especial

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, categoria dos rodoviários e demais pessoas que acompanham os trabalhos legislativos desta Casa, nesta tarde. (Lê.)

“Cumpro, neste instante, difícil e penosa comunicação de dizer à Casa e fazer público que estou deixando o Partido Democrático Trabalhista - PDT. Partido que ajudei a fundar, tendo a ele dedicado o melhor dos meus esforços, com lealdade, muitas vezes enfrentando sacrifícios humanos e materiais, sem nunca ter recuado das tarefas e dos desafios que a vida partidária impõe àqueles que a ela se dedicam. Vereador do MDB, com a extinção dos Partidos Políticos, tendo sido do PTB, acompanhei Leonel Brizola na sua cruzada e na luta partidária. Exerci cargos na Executiva Regional do Partido, fundando, juntamente com companheiros, a Associação dos Vereadores do PDT do Rio Grande do Sul, tendo sido seu primeiro Presidente - foi a primeira Associação de Vereadores do Rio Grande do Sul - tendo, nesta condição, falado no maior comício da história do Rio Grande do Sul, no “Diretas Já”. Estou no quinto mandato de Vereador, ou seja, um no extinto MDB e quatro no PDT. De uns tempos a esta data, passei a ter divergências com o Partido e as manifestei internamente, tendo a imprensa publicado algumas. Em 1998, deixei o cargo de Tesoureiro da Executiva Regional, em face de divergências quanto a critérios de inclusão de filiados na Chapa de Candidatos a Deputado Estadual. No início do ano manifestei e sustentei a inconveniência política do PDT de participar do Governo Municipal - as tratativas nesse sentido avançavam - e encetei forte campanha pela candidatura própria a Prefeito, aliás, a candidatura própria até então não era prioritária, o que importava era Coligação com o PDT na vice. Debati muito esta questão dentro e fora do Partido. Bem, a resposta não tardou, fui excluído do Diretório Regional do qual participava desde a fundação. Ora, só consegui ser incluído no Diretório, em face da renúncia de um integrante do Movimento PDT - que tinha saído do Partido, diga-se de passagem, depois de muito corre-corre e óbvios constrangimentos. Incrível, que dos quatro Vereadores da Bancada do PDT na Câmara de Porto Alegre, o único excluído era este Vereador; que, além de participar intensamente da vida do Partido, era o mais antigo e que em hora difícil, havia concorrido ao Senado - não por nomeação, e sim fruto de disputa democrática na mais concorrida convenção do PDT, disputando com um eminente jurista, então Secretário de Estado. Ninguém, jamais, me convencerá de que não estava sendo punido. No Congresso do Partido deste ano levei a debate uma tese - aliás, como sempre procedi em encontros partidários -, na defesa da candidatura própria para Prefeito, embasada em análise crítica às eleições presidenciais, quando o Governador Brizola concorreu à Vice, chamando a atenção para aspectos envolvendo crise de identidade partidária, dupla militância e fazendo afirmativa de que se fazia necessário “despetizar” o PDT. A resposta não tardou, e o meu nome vem em “glosa” na publicação “Caderno de Resoluções”, em trabalho de conclusão de teses, tendo manifestado inconformidade em reunião do Diretório Regional. Na última reunião do Diretório, para decidir recursos e pedidos de refiliação de prefeitos expulsos do Partido em face de posições tomadas nas últimas eleições, no que assisti não acreditaria se não estivesse presente: um desfile de acusações violentas, desnecessárias, sem dó nem piedade, contra pessoas de bem, que, com muita luta, ajudaram a construir o Partido, contrariando aquela fraternidade, fundamental a um partido político. O que se viu foi verdadeiro linchamento aos prefeitos, que, mesmo admitindo alguns erros, estavam ali pedindo até mesmo perdão. Incrível, a Comissão de Ética, do alto da sua maturidade, recomendou o reingresso. A defesa dos prefeitos se esmerou, tentou recursos, tudo em vão. Os prefeitos falaram, uns extremamente humildes. Vi homens e mulheres chorando, abatidos e arrasados. Indignado e triste, no dia seguinte, entrei com um pedido de anistia junto à Executiva e solicitei que se convocasse o Diretório para apreciá-la. Discutiu-se o assunto nos meios de comunicação, bem como compareci na reunião da Executiva pedindo se abrisse a possibilidade de se reexaminar a matéria, e sustentando a conveniência, sob qualquer ângulo de análise, do reingresso dos prefeitos. A resposta não tardaria: a Executiva se reúne, sequer me convida, arquiva o pedido e solicita aos prefeitos que assinem verdadeira “nota de culpa”, e encaminha, em forma de recurso, expediente à Executiva Nacional. Trata-se de requintada e inaceitável humilhação. Por outro lado, enquanto é rígida e inflexível com os companheiros, diria homens humildes, assiste, condescendente, a ataques de setores do Partido dos Trabalhadores, haja vista recente divulgação feita pelo Correio Brasiliense, com forte repercussão na imprensa gaúcha, e nada dizem. Sequer exigem explicações. Vejo o Partido sem autonomia no Rio Grande do Sul, em face da conjuntura político-governamental, até porque seus dirigentes se confundem com altos escalões do Governo Gaúcho.

Chega de brigar! Os incomodados que se mudem, diz o velho ditado. Saio com a convicção inabalável de ter servido ao Partido e não ter me servido do Partido. Não tenho nenhum problema pessoal com qualquer companheiro. A divergência é política e, esta, é irreconciliável enquanto tal. Não me arrependo de ter ajudado a fundar e ter lutado pelo PDT. Fui até aonde foi possível. Continuo com as mesmas convicções de quando entrei no PDT, e com a mesma visão do mundo, da problemática social, econômica e política do País. Eu não mudei!”

Sr. Presidente, encaminho à Mesa comunicação nos seguintes termos: (Lê.)

“Pela presente, comunico a V. Exa. que estou me desligando da Bancada do PDT e, conseqüentemente, me tornando independente, em face da minha desfiliação do Partido Democrático Trabalhista, cujo procedimento legal darei curso perante a Justiça Eleitoral. Outrossim, valho-me da presente para expressar a sincera estima e o agradecimento à nossa brava Bancada, representada pelo nosso Líder Ver. Isaac Ainhorn, por V. Exa. Ver. Nereu D’ Ávila, Presidente da Casa e pelo eminente Ver. João Bosco Vaz, pelos anos de convivência fraterna e leal que tivemos na Câmara Municipal e no Partido Democrático Trabalhista. Porto Alegre, 08 de setembro de 1999. Elói Guimarães, Vereador.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apenas queremos registrar que é um momento importante na Câmara de Vereadores: o fato de um dos Vereadores mais antigos tomar uma posição como a que está tomando o Ver. Elói Guimarães. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h52min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h53min): Estão reabertos os trabalhos.

Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste momento, com o devido respeito às divergências existentes no nosso dia-a-dia, confesso aos colegas Vereadores que assomo à tribuna, Ver. Elói Guimarães, com a maior emoção, porque desde os idos de 1978 nós juntos estivemos na reconstrução do trabalhismo. Desde o primeiro momento, através do encontro de Esteio, realizado em 1978, e em todos os passos seguintes, V. Exa. foi um dos artífices, nesta Casa, do reerguimento do trabalhismo no Brasil. Naquela época eu não era Vereador, mas fui testemunha da sua luta. O trabalhismo, o PDT de Getúlio, o PDT de Jango, o PDT de Leonel Brizola renasceu quando deu seus primeiros passos para a sua reestruturação, nesta Casa, pelas mãos de V. Exa., Ver. Elói Guimarães. Aprendi a respeitá-lo, no curso desses anos. Naturalmente, no convívio diário, de natureza partidária, tivemos, muitas vezes, como acontece dentro do processo, algumas divergências, mas quero dizer que ninguém foi mais leal e disciplinado - pode ter havido igual - do que V. Exa. nesses cerca de vinte anos de militância dentro do trabalhismo.

Por isso, o choque que causa a comunicação de V. Exa. a todos os seus colegas de Bancada, e a esta Casa, que tem, por V. Exa., alto respeito. A Cidade conhece V. Exa. E sabe, V. Exa., que no curso desses meses temos estado juntos nesta luta e nesta divergência interna do nosso Partido, preocupados com o reerguimento do trabalhismo, para que o trabalhismo permaneça como uma chama acesa no Rio Grande e no Brasil, em torno de uma independência, em torno da sua posição autônoma e de um perfil de partido político de vertente popular. Temos estado juntos nesta luta, companheiro Elói Guimarães. Entendo V. Exa. por ter tomado esse passo tão decisivo para fazer essa comunicação em tempo especial, nesta Casa, há poucos minutos. Sei que V. Exa. tem, na sua história, sei que V. Exa. tem, nas suas raízes, na sua família, toda uma história arraigadamente trabalhista. É por essa razão, Vereador, que, neste momento, faço um apelo à reflexão. Como V. Exa. encaminhou um ofício manifestando a sua posição de declaração de independência sem definir qualquer rumo político, eu transmito a V. Exa. o apelo dos seus amigos, dos seus companheiros de Partido e de milhares de companheiros dentro deste Estado que se solidarizam com a posição que V. Exa. tem expressado nesses últimos meses. Eu entendo o grito de V. Exa. como um desabafo e tenho certeza de que hoje, senão a maioria, grande parte do nosso Partido é sensível às questões que V. Exa. tem manifestado. Eu venho acompanhando V. Exa. no curso de todos esses anos, seja no Partido, seja nesta Casa, e faço um apelo à profunda reflexão. Nós saberemos respeitar e levar em conta o caminho que V. Exa. tomar, mas, dentre essas opções, eu deixo à reflexão, por tudo o que Vereador representa dentro da história partidária, uma ponta de uma revisão da posição ora assumida pública e oficialmente. Eu faço essa manifestação publicamente para que ela tenha o alcance que a história, certamente, marcará no curso desses anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Solicito a V. Exa. a inversão dos trabalhos, que antes de ingressarmos na Pauta, nós ingressássemos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Considerando a Pauta como corrida Vereador? Bom! V. Exa. poderá oportunamente encaminhar com as lideranças.

A Ver. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, cumprimento todas as pessoas presentes. Evidentemente, depois da comunicação do Ver. Elói, que surpreendeu a todos, queremos, em nome da nossa Bancada, expressar os nossos votos de felicidades ao Vereador nas decisões que possa tomar. Respeitamos a sua decisão, enquanto colega desta Casa, temos convivido com o Vereador nesta Casa é um grande representante deste Legislativo.

Eu uso o tempo de Comunicação de Líder da minha Bancada para trazer a esta tribuna um problema que Porto Alegre e a sociedade gaúcha tem acompanhado com grande preocupação e participado das decisões que estão sendo tomadas, eu me refiro aos trágicos incidentes ocorridos a partir deste final de semana na FEBEM. Quero dizer aos Senhores e Senhoras Vereadoras que faço esta intervenção com a preocupação que todos nós devemos ter com a questão da garantia do direito das crianças, dos adolescentes e de todos os cidadãos. Neste sábado nós acompanhamos uma das maiores rebeliões da história da FEBEM, que acabou culminando com a morte de um funcionário de quarenta e um anos de idade, Luiz Fernando da Silva Borges, monitor daquela Casa. Além do assassinato desse funcionário, dezoito pessoas ficaram feridas, sessenta jovens infratores mantiveram dezesseis monitores daquela Casa como reféns. Foi uma situação incontrolável durante a noite inteira e, menos de setenta e duas horas depois, em um outro instituto - o primeiro incidente aconteceu no instituto Juvenil Masculino -, em outro setor da casa, no Centro do Jovem Adulto, um setor em que ainda não havia acontecido nenhum incidente dessa natureza, foram horas de tensão, de motim, de riscos para as pessoas que lá trabalham.

Durante os anos anteriores, cada vez que acontecia um trágico incidente na FEBEM, vários Vereadores desta Casa - recordo-me muito do Ver. Renato Guimarães - acorriam a esta tribuna, com enorme velocidade, denunciavam uma política irresponsável e exigiam a presença desta Casa na FEBEM. Tentaram, inclusive, responsabilizar criminalmente a então Presidenta da FEBEM, quando lá, de uma forma trágica, morreu um jovem. Acho que esta Casa tem que tratar a questão da segurança, a questão do jovem infrator de uma mesma maneira, independente do governo que executa a política, independente do governo no qual aconteçam motins, mortes, reféns e massacres.

Tive a oportunidade, muitas vezes, em momentos semelhantes de enfrentamento interno na FEBEM, de participar, quando era membro da Comissão de Direitos Humanos, de atos na FEBEM na busca de solução dessas questões. Acho que é imprescindível que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa e que todos os Vereadores exijam da FEBEM o redirecionamento de uma política que não ponha em risco os trabalhadores e que, efetivamente, garanta condições de trabalho para todos aqueles funcionários públicos que estão lá, cumprindo com a sua função.

A minha preocupação cresce quando acompanhei, através da imprensa, o pronunciamento do Sr. Secretário Dr. Zimermann. Ele disse que a tentativa de fuga e a morte do funcionário faz parte da realidade de violência do País. Com esse tipo de generalidade, seguramente não se construirão soluções e avanços capazes de garantir um melhor atendimento na FEBEM. A própria Presidenta da FEBEM diz que acha que houve falha, no momento da rebelião, no que se refere à guarda externa. Os próprios membros do Governo que atuam no setor demonstram a sua dificuldade e a carência de uma política para enfrentar essa questão.

Enquanto os funcionários da FEBEM faziam manifestações públicas na defesa de sua segurança, nós ouvíamos, de uma forma bizarra, numa Sessão desta Casa, do Prefeito e do Vice-Prefeito, os elogios à política da sua gestão, que é a mesma da gestão do Governo do Estado, em relação à defesa da criança e do adolescente.

Para concluir, eu queria fazer um encaminhamento no sentido de que esta Casa, através da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Educação, participasse de uma negociação, garantisse a presença dos Vereadores na FEBEM, para que a instituição possa ter efetivamente uma política diferente, que garanta o atendimento das crianças e adolescentes, mas garanta a segurança dos trabalhadores que lá estão. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até quando nós vamos conviver com uma série de leis penais que brincam, que castigam e que perseguem a sociedade e os trabalhadores? Até quando nós vamos assistir aos bandidos, praticamente vimos na televisão, com munição traçante, desafiarem a própria polícia do Rio de Janeiro? Até quando nós vamos presenciar e aturar isso, do lado da sociedade pior, da sociedade castigada a ponto de o Presidente da ASDEP, Delegado Weber, pretender fazer um movimento de resistência de várias organizações da polícia do Brasil inteiro para poder resistir ao crime? Até quando?

O que está errado são as leis penais, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, contra o qual eu tenho-me batido desde junho de 1990, quando esse malfadado Presidente Collor sancionou essa lei. Até quando a polícia vai ficar detida e soterrada, inerte, praticamente imobilizada diante da bandidagem? Sabem os senhores o que está acontecendo? É muito simples: quem está matando, quem está-se sublevando, quem está-se levantando e exigindo, como se fossem bandidos experimentados, como se “Melaras” do Rio Grande? São jovens de 20, 21 anos, são maiores de idade que estão detidos por esse ECA, esse ECA malfadado, cuja parte infracional, é completamente incompetente, fabricada e feita por indivíduos de gabinete. Esses maiores de idade são tidos como menores, são bandidos profissionais. Mataram o Luís Fernando da Silva Borges e fica por isso mesmo. O que vai acontecer com eles? Nada, com o ECA não acontece nada! O menor está infernizando o País, o menor e a droga é um binário malfadado e perverso que aterroriza o País. E, os senhores do PT defendem o ECA. Os senhores são completamente desavisados.

O ECA na sua parte infracional está totalmente errado. Como é que se pode julgar um jovem que mata com 17 anos e vai cumprir toda a pena dentro da FEBEM? É o que acontece, 1500 rapazes são misturados entre os de idade de 20, 21 anos com jovens de 14, 15 anos. V. Exas. podem entender uma coisa dessas? Junto com a droga? É um binário malfadado, perverso que está matando operários. Não está matando a sociedade mais provida, não. Está matando os operários, que morrem como se fossem moscas, morrem assaltados, morrem em ônibus, morrem em bodegas, em farmácias, em lares de bairros pobres, enquanto V. Exas. de braços cruzados defendem o ECA. O que é que V. Exas. têm a me dizer, oh, PTs? Defendem o ECA na parte infracional, exibindo a sociedade, expondo-a a toda sorte de crimes. Isso não acaba mais, V. Exas. são os responsáveis, o PT é o responsável pelo ECA. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da Presidência desta Casa, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Senhoras e Senhores. Nós presenciamos, hoje, nesta Casa, um dos momentos mais difíceis por que pode passar um Vereador.

O nosso querido amigo Ver. Elói Guimarães, depois de vinte anos dentro de um partido, por não concordar com as linhas deste, resolveu tornar-se independente.

Sabe, Ver. Elói Guimarães, chegou um momento em minha vida que, dentro do PMDB - comecei lá no MDB antigo - tive também de fazer uma nova opção.

Para mim que tinha ajudado o MDB a trilhar o seu caminho foi um momento que doeu muito quando tive que optar por deixar aquele Partido para poder começar a caminhar em uma nova sigla.

O PTB do Sérgio Zambiazi me ofereceu guarida. Eu acredito que para nós, que somos trabalhistas, que pregamos que a sociedade deve ser melhorada, mas não com confrontos, não com sangue derramado. Nós, trabalhistas, Ver. Elói Guimarães, que pregamos que a sociedade pode, sim, se entender, que podemos fazer com que as diversas correntes sociais caminhem, todas elas, vitoriosas; nós, que defendemos esse tipo de ideologia, dificilmente, Ver. Elói Guimarães, podemos encontrar, em qualquer outro tipo de ideologia, um lugar tranqüilo onde militar.

Por isso, quando ouvi V. Exa., apressei-me em sair do Plenário para fazer um contato, Ver. Elói Guimarães, com o grande líder trabalhista do Rio Grande do Sul, Sérgio Zambiasi. Desse contato, eu trago, Ver. Elói, do Presidente do meu Partido, do Presidente Sérgio Zambiasi, um convite a V. Exa. para que não deixe o trabalhismo, para que continue a sua história de trabalhista, porque nós pregamos, Ver. Elói Guimarães, que, num dia qualquer na história, nós trabalhistas, estaremos abrigados sob uma mesma sigla. Eu rezo para que esse dia chegue, o dia em que todos nós que defendemos o trabalhismo possamos estar sob a sigla do PTB.

É o convite que eu trago do Presidente do meu Partido, Dep. Sérgio Zambiasi, no sentido de que V. Exa. continue a sua história dentro do trabalhismo, para que possamos fazer essa luta juntos, Ver. Elói Guimarães. Nós, petebistas, e os outros trabalhistas, que também têm o mesmo ideal, que acreditam que a sociedade possa ser formada sem derramamento de sangue; nós, trabalhistas, que trabalhamos com a verdade, Ver. Elói Guimarães, temos que, algum dia, estar sob a mesma sigla, a do PTB. Foi uma sigla que V. Exa. aprendeu a amar com os líderes do passado, mas tenho certeza absoluta de que nenhum petebista, hoje, pode-se envergonhar dos seus líderes do presente, porque todos eles, Ver. Elói Guimarães, aprenderam com os líderes do PTB do passado a defender essa ideologia. Todos nós aprendemos a nos orgulhar do trabalhismo, e eu tenho certeza de que essa sua trajetória de orgulho, essa sua trajetória vitoriosa, poderá continuar ainda muito mais vitoriosa, porque V. Exa. ainda tem muito trabalho por fazer e, seguindo o trabalhismo, V. Exa. conseguirá dar uma contribuição muito maior do que já deu para a nossa sociedade.

Fica o convite do Presidente Zambiasi, mas não queremos, de forma nenhuma, impedir que V. Exa. possa pensar, que possa raciocinar no que será melhor para o seu futuro. O convite está feito! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro e prezado amigo Ver. Elói Guimarães. Não vou convidá-lo para vir ao PSB, mas queria expressar, de forma pública, a nossa solidariedade a V. Exa., e dizer-lhe que cada vez mais, neste final de século, está-se confirmando que, quem sabe, os partidos não sejam definitivos em nossas vidas. O que é definitivo em nossas vidas é aquilo que V. Exa. disse sobre os nossos princípios, que não devem mudar.

Nós temos a absoluta, tranqüila e serena convicção de que V. Exa. não irá afastar-se um milímetro do campo em que tem atuado. Nisso, sim, eu faço um convite: para que junto com outros Vereadores desta Casa comecemos a discutir uma alternativa para o campo democrático, popular, para que se diga a esta Cidade, que, talvez, não seja muito para lá, que, talvez, não seja muito para o outro lado, mas, a compreensão de que nesse campo, em que muitos hoje começam a meditar, estariam os grandes desafios para o novo milênio que chega. Este debate e esta proposta, ficaríamos muito gratificados se conseguíssemos fazer junto com V. Exa. e outros companheiros, não interessando o seu veio político.

Alguns pensam, sim, que não existem verdades verdadeiras e definitivas, que a verdade está em cada uma cabeça. E dizendo isso, Vereador, queria dizer ao Vereador-Coronel, que se o ECA tivesse sido cumprido, talvez, não tivesse acontecido o que aconteceu. Mais uma vez eu vou dizer aqui - e olha que o meu partido está no Governo do Estado -: ou se passa a patrola em cima daquela estrutura arcaica e vencida da FEBEM ou aquilo não tem solução. É importante que se discuta a pedagogia e a metodologia no trato com o adolescente, mas não podemos ficar omissos em fazer aquilo que deve ser feito, principalmente, nas questões elementares do ECA. Questões elementares que são: na reincidência da infração, tirar os garotos dali; para os menores, adolescentes comprometidos, terem casas com celas separadas, individuais, porque senão a tendência sempre é fazer depósito e é isso que o ECA diz. E é isso que deve ser cumprido, ou teremos como o que aconteceu - uma lástima - no último sábado.

Era isso que eu queria dizer aos Srs. Vereadores e a minha solidariedade, novamente, ao Ver. Elói Guimarães. Conte conosco com aquilo que pudermos, porque esta Casa tem muito orgulho de V. Exa. pertencer a ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o pronunciamento do Ver. Elói Guimarães, nesta tarde, traz a lume uma questão que está permeando as Câmaras de Vereadores, as Assembléias Legislativas e todo o Parlamento Nacional: a insatisfação, a inconformidade dos atuais detentores de mandatos seletivos de permanecerem em suas agremiações. Não há sequer uma agremiação que não tenha dado motivos de preocupação, de angústias aos seus filiados. Por força das circunstâncias, como Presidente Regional de um Partido Popular Progressista, sou assediado, diariamente, com telefonemas de todas as partes do estado, dando conta dessa insatisfação. E é impressionante o número de Vereadores que querem mudar de partido.

O que isso significa? Que há uma necessidade urgente de ser revisado o sistema partidário, mas não é através de lei de cima para baixo, é através de um processo de renovação dos quadros partidários de dentro para fora, de baixo para cima. E aí nos defrontamos com um problema seríssimo: a falta de democracia nos partidos que hoje ocupam o cenário deste País. As fórmulas já vêm decididas de cima para baixo. Não há possibilidade de discussão interna. Não se dá essa oportunidade a centenas, aos milhares de cidadãos que querem se filiar e discutir política. São tratados como se fossem números, apêndices da vontade dos donos do partido.

Felizmente o PPS tem adotado uma conduta diferente. Nas nossas comissões provisórias municipais deixamos a critério de cada uma delas o encaminhamento de suas questões locais, inclusive com a formação de associações partidárias. Não nos importa a procedência político-partidária do cidadão. Já cometemos esse equívoco anteriormente, de sermos os sensores de quem queria se associar ao partido. No momento e no estágio em que se encontra a sociedade, não há a possibilidade de o cidadão participar, pois há um estatuto partidário a ser observado. E é por ali que deve transitar a atuação de cada cidadão.

A atitude do Ver. Elói Guimarães nos comove, porque é uma ruptura psicológica que se dá no indivíduo que sai de um determinado partido, como no caso dele, durante mais de vinte anos, para se desligar e dizer publicamente que não está conforme às diretrizes adotadas pela sua agremiação. Também já passei por isso, mas o meu salto foi para adiante, e é isso que peço ao Ver. Elói Guimarães que avalie bem. Ele tem uma longa história, uma trajetória de lutas partidárias no campo popular, democrático, progressista. Ele tem que, agora, avaliar muito bem o passo que vai dar, para que não comprometa toda essa história belíssima, de um Vereador de Porto Alegre, da Capital do Estado, uma Cidade politizada, berço do trabalhismo. É isso que precisa ser bem avaliado.

Avalio a condição de ruptura que se deu com o Ver. Elói Guimarães. Lamento que ele tenha sido levado a esse extremo, mas também o entendo, só peço que ele reflita muito bem para o passo que vai dar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do nobre Ver. João Luiz Vargas, sinta-se em casa.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com grande impacto que ouvimos o Ver. Elói Guimarães. Pelos sentimentos de solidariedade e carinho que temos com o Ver. Isaac Ainhorn, queremos dizer que, para qualquer partido, a saída do Ver. Elói Guimarães é uma perda que não se preenche com muita facilidade. Quem dera, inclusive o meu Partido, contasse com pessoas que tivessem a envergadura política e o senso de humanidade do Ver. Elói Guimarães. Essa é a homenagem que presto a meu colega.

Gostaria de falar sobre uma coisa talvez muito sólida e, às vezes, abstrata, é o chamado auto-elogio. Goebbels, o famigerado comunicólogo da cúpula Hitlerista, garantia que uma mentira tantas vezes repetida passa a ser verdade. Essa máxima é a prática do populismo demagógico que toma à força qualquer marcha que mesmo de longe possa lhe trazer certos dividendos. Em qualquer lugar que estejam, funciona a cartilha monocórdia e didática de profundos ganhos eleitorais secundários a uma adesão a movimentos sociais, especialmente aos menos assistidos politicamente. Há sempre um subinteresse político, repetem à exaustão, o uso de um jargão que é repassado, sem que se apercebam da denúncia que ele faz de ser um movimento, um braço administrativo uníssono e medíocre a toda instituição que avassaladoramente é tomada por esse populismo demagógico. Aproveitam cada espaço, por mínimo que seja, para o auto-elogio, como se todas as benesses deste pequeno Planeta fossem providenciadas pelo seu partido, seja no passado, no presente ou no futuro. Só há vida inteligente dentro do seu partido, os outros, qualquer que seja a origem de outrem, não tem mérito, não tem programas sociais, não são portadores de um sentimento de solidariedade. O insucesso dos outros, por outro lado, é sempre um motivo de faturamento político. Só eles são impolutos e transparentes. Quando a Câmara completou 226 anos, pouco ou nada ouviu-se a respeito da bela história do seu trabalho. Foi, antes de tudo, o auto-elogio e a autolouvação que predominou.

Pergunta-se à Presidência da Câmara: por que insistir em realizar atos que aproximem Legislativo e Executivo, se há uma nítida aversão por parte do Executivo em tantos depoimentos, inclusive na imprensa internacional, discriminando, diminuindo, desprezando, referindo-se de modo pejorativo aos Vereadores que trabalham aqui?

Esta Casa, ao fazer uma Sessão conjunta com o Executivo, tentou artificialmente eliminar o rechaço, a idiossincrasia, a democracia representativa e a reiterada autopromoção, como aparece nos ônibus da Carris “A melhor empresa do mundo”. Pobre Carris que não consegue nem negociar bilateralmente com os seus funcionários. Quem sabe o auto-elogio não esteja no próximo aniversário da Câmara. Quem sabe, no ano que vem, comemoremos junto com o povo o nosso aniversário e que pelo menos predomine as alusões a sua brilhante história, a sua representação, sem proselitismo de ocasião pessoais e ideológicos, demagógicos e mentirosos, sem o auto-elogio ridículo e, em certos momentos da história, extremamente eficientes. Quem sabe, no ano que vem, a tolerância crítica, o respeito e a boa vizinhança de poderes, permitam a convivência mais fraterna e menos oportunista.

Ford, Restinga, Extrema, invasão da Assembléia, Cartilha do Piratini, Expointer, Arroio Dilúvio, Rua do Foguinho, “azuizinhos”, alagamentos, modo petista de fazer administração e política que tem assustado os gaúchos, profundamente arrependidos do voto que o levaram ao Piratini. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não posso, falando em nome do Partido da Frente Liberal, fugir da temática que se assenhorou da nossa Sessão Ordinária do dia de hoje.

Quero, desde logo, deixar claro que não vou-me dirigir ao Ver. Elói Guimarães da tribuna e, sim, ao meu amigo Elói Guimarães, que eu conheci há muito tempo como servidor do Município, servidor da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, da Divisão de Licenciamento e controle, quando ainda não havia concluído o seu curso de Direito, que o fazia à noite, com as dificuldades pertinentes a esta situação, que só é inteligível por parte daqueles que já a viveram. Como os demais companheiros, eu avalio o drama existencial do Ver. Elói Guimarães, porque uma ruptura com a grei política a que ele se vinculava há tanto tempo, certamente haverá de estar ocasionando algumas reflexões vivenciadas por alguns, com maior ou menor intensidade, cujas conseqüências psicológicas são muito plausíveis de serem avaliadas por quem vive a vida política desta Cidade. Não ousaria repetir, na tribuna, o que disse, pessoalmente, ao Ver. Elói Guimarães, porque o fiz dentro de uma linha de relacionamento pessoal que me permite fazer as colocações que havia feito.

Encarando o Ver. Hélio Corbellini, sinto inspiração para repetir uma colocação que a seu respeito, Ver. Hélio, fiz há algum tempo, quando V. Exa. se tornou independente na Casa, e quando fui consultado por um jornalista sobre qual a posição que nós, do PFL, assumíamos diante do fato que todas as legendas da Casa tinham sido oferecidas a V. Exa. Na ocasião, disse que jamais o constrangeria oferecendo uma legenda, porque conhecia os seus pontos de vista, sabia das suas convicções socialistas e que, certamente, abrir a legenda de um partido liberal para um socialista seria um constrangimento recíproco: primeiro, porque diminuiria o partido que oferece ou transformaria em uma daquelas entidades que, na ânsia de crescer, não cogitam quem convidam para ingressar nas suas fileiras e, de outro, constrangeria V. Exa. na medida em que sabia que não era esse o caminho que V. Exa. havia-se estabelecido.

Poderia, perfeitamente bem, restabelecer esta linha de colocação ao Ver. Elói Guimarães, mas nem tanto farei porque quero, nesta hora, me dirigir ao homem, ao ser humano que está vivendo estes momentos sabidamente desconfortáveis, em que novos horizontes precisam ser estabelecidos e que uma carreira política brilhante, de um autêntico líder, como é o Ver. Elói Guimarães, pode até - por que não? - sofrer algum tipo de ruptura, algum tipo de interrupção em função deste gesto que, sabidamente, foi pensado por parte do Ver. Elói Guimarães. Não posso-me furtar de fazer uma colocação que entendo. ser oportuna.

O Ver. Lauro Hagemann fez um manifesto a respeito da chamada ditadura dos partidos, isto é, daquelas cúpulas que asfixiam a movimentação partidária mais livremente exposta, de pessoas que, com muita freqüência, sem ferir a linha partidária por contrariar determinados interesses momentâneos, acabam conflitando nos seus respectivos partidos.

Penso que a democracia brasileira que tem tido, ao longo desse tempo todo, muitos tropeços: Estado Novo; reorganização nacional, Revolução de Março; todas essas interrupções, ainda precisa ser mais maturada nesse particular. Precisa que os partidos decidam, sozinhos, serem partidos democráticos. Hoje, os partidos são o que as suas leis orgânicas determinam. Desejo assinalar que vejo profundas evoluções no meu Partido, que se antecipou a disposições da lei eleitoral, estabelecendo alguns mecanismos mais consentâneos com os tempos atuais para a sua organização interna e que, ainda assim, está longe de ser aquilo que eu entendo ser um verdadeiro partido, mas já está consagrando alguns princípios que são um encaminhamento e que não podem, de forma nenhuma, estabelecer que nós estejamos conformes com o que já conquistamos.

Os partidos políticos têm que ser verdadeiras escolas de democracia, e não uma prisão para os seus integrantes. Se o gesto dolorido do Ver. Elói Guimarães representa uma libertação ou a entrada num descaminho complicado, só a sua consciência irá deliberar. Quanto a mim, como seu colega, seu amigo pessoal, estendo meu abraço de solidariedade não ao político, mas ao cidadão, ao amigo particular, à pessoa com quem eu convivo há vinte anos, dizendo que eu não estou aqui para oferecer o caminho que ele tem que percorrer, porque esse a sua consciência vai determinar.

Ver. Nereu D’Ávila, V. Exa. que é um homem inteligente, competente e experimentado sabe que nem todos os caminhos são para todos os caminhantes. O Ver. Elói Guimarães, inteligente como é, certamente saberá encontrar o seu caminho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais pessoas que acompanham a Sessão, assim como todos, também fomos surpreendidos pela decisão do Ver. Elói Guimarães, e queremos dizer a S. Exa. que num momento como este o que podemos fazer é respeitar a sua decisão e dizer que vemos nele um dos mais importantes Vereadores desta Casa, pela história, pela postura, pelas posições, por suas manifestações. E é o Presidente das CCJ, onde participo juntamente com os Vereadores Cyro Martini e Juarez Pinheiro. Enfim, respeitamos a decisão de S. Exa. e esperamos manter a excelente relação que temos tido até agora. Tenho certeza de que assim ocorrerá.

Penso, muitas vezes, em usar a palavra mentira, dizer que alguém está mentindo. Mas como, repetidamente, o Ver. Cláudio Sebenelo a usa, eu aqui vou dizer que quem mente é ele! Quem usa a tática de Goebbels é ele! E agora, o último fato ocorrido, na segunda-feira, na presença do Sr. Prefeito: o Sr. Prefeito já havia vindo, na sexta-feira anterior, a esta Casa, pela manhã, na abertura da Semana da Câmara; fez todo um histórico da Câmara, parabenizou a Câmara e o Vereador que não estava - aliás, muito ausente dessa atividade da Câmara -, vem dizer que o Prefeito não elogia a Câmara. Na segunda-feira que passou o Prefeito e o Vice-Prefeito foram, por maioria, convidados por esta Câmara para explicarem o prêmio que a Prefeitura havia ganho da ABRINQ e da UNICEF, e o Sr. Prefeito, no final da sua fala, mesmo sem estar em pauta, terminou dizendo que cumprimentava a Câmara de Vereadores pelos seus 226 anos. O Vereador não estava, mais uma vez, chega sempre atrasado, e vem aqui mentir de novo dizendo que o Prefeito - aliás, já havia mentindo na segunda-feira - não havia parabenizado a Câmara. É lamentável. Aliás, o Prefeito Raul Pont é um dos prefeitos que mais tem vindo a esta Câmara. O que o Prefeito não faz, não é do seu feitio, é bater nas costas, sorriso gratuito, mas ele vem aqui. Que fique muito claro isso. Os prêmios que a Prefeitura ganha são prêmios da Cidade, e todos nós deveríamos ficar contentes, mas irrita uma parte da oposição. Sei que não são todos, mas irritou uma parte da oposição desta Casa. E a oposição vai ficar irritada de novo, porque o Diário Oficial, de hoje, traz outro prêmio para a Prefeitura de Porto Alegre. É um prêmio para todos os munícipes, para todos os porto-alegrenses que têm que ficar contentes, mas sei que alguns ficam muito irritados com isso, entre eles o Ver. Cláudio Sebenelo. O Atlas Ambiental ganha mais um prêmio. Trabalho desenvolvido entre a Prefeitura e Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

A questão do emprego, da Ford, os Senhores notaram como a CPI da Assembléia Legislativa está esquecida. Por quê? Cada vez mais fica claro. O Jornal Folha de São Paulo, de domingo, traz uma matéria acerca do estudo realizado pelo Professor Luiz Miranda, Chefe do Departamento de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e que não é petista, mas é homem sério e conhecido. O Professor, estudando todos os documentos, descobriu que dos setecentos e tantos milhões que seria o investimento da Ford, sessenta por cento iria para São Paulo. Olha só que coisa engraçada.

O Professor também determina, e isso é estudo do BNDES, que para cada emprego direto, que seriam mil e quinhentos, outros vinte empregos são gerados pela indústria de automóvel, diretos e indiretos, portanto mil e quinhentos dariam trinta mil. Como sessenta por cento do investimento iria para fora do Estado, então dezoito mil desses empregos seriam para fora do Estado do Rio Grande do Sul.

Acaba toda aquela balela, aí sim o método de Goebbels, do Partido do Ver. Cláudio Sebenelo e outros, de que a Ford ia gerar cem mil empregos, duzentos mil empregos. Eram esses os números que se jogavam. Chega de inverdades. Tem que trazer documentos. E esse é documento quente. Esse trabalho já estava publicado pelo jornal, nesse domingo, de forma extensa. Ver. João Carlos Nedel, traga prova de quantos empregos seriam gerados. Isso é uma piada. Da mesma forma Vereador, nós estamos aqui abertos, inclusive com a presença da Presidente da Carris. Porque aqui há uma tática: qualquer denúncia que chega e sem qualquer comprovação vira verdade. Esta é a tática do Goebbels.

O Ver. Luiz Braz também gosta dessa. Vira verdade. O problema da Carris foi exatamente o mesmo problema do Hospital Conceição, do Hospital de Clínicas, porque havia uma dúvida, depois da Constituição de 88, se as empresas poderiam ou não nomear sem concurso. As empresas fizeram a mesma coisa, e o Presidente da Carris, que não quis demitir; está, hoje, sendo punido pelo Tribunal de Contas. que está cobrando seiscentos mil, porque não quis punir. Embora imediatamente tenha aberto concurso, e mesmo assim aqueles que não passaram no concurso ainda permaneceram na Carris, diferente do Hospital de Clínicas, que logo depois do concurso os que não passaram foram colocados para a rua. E aí como é que falam? Exatamente os Partidos deles que dirigiam esses Hospitais. Chega de cinismo e de mentira, que é uma prática do Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. PRESIDENTE: Senhores e Senhoras Vereadoras, foi apregoado um Requerimento para que entrássemos na Ordem do Dia, porque não podemos esquecer que temos, até por dispositivo legal votado por nós, a votação do Plano Diretor. É bom que não esqueçamos dessa votação, da alteração regimental.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Quando se fala em mentira do populismo demagógico, falo genericamente; eu não falei para pessoas. Eu falei em tese. Como tem sido usada de todas as formas aqui. Agora, diretamente, a uma pessoa não só é falta de decoro, mas mais do que isso, eu lamento que a Mesa tenha-se omitido em não ter dito nada sobre essa frase final do Ver. Guilherme Barbosa, Líder do PT. Parece-me que isso, assim, não cabe como decoro Parlamentar; principalmente, quando houver ferimento do decoro Parlamentar em individualização, parece-me fundamental a reação da Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. não pode regimentalmente censurar a Mesa, Vereador, porque a Mesa não é preceptora, eu não sou um corregedor, eu sou um Presidente. Então, a mim tanto no discurso de V. Exa., como no discurso do Ver. Luiz Braz, no discurso do Ver. Guilherme Barbosa, ou qualquer discurso mesmo que haja ofensas, tem que fazer como foi feito pelo PT em relação ao Ver. Luiz Braz: tem que colocar num papel e ver se há ou não há decoro Parlamentar.

Então, V. Exa. me perdoe V. Exa. está cometendo uma injustiça com a Mesa, porque a Mesa jamais vai fazer isso em relação a V. Exa., ou a qualquer Vereador. Se V. Exa. se sentiu ofendido, coloque no papel e indague à Procuradoria ou a quem de direito, se houve ou não ofensa. Agora V. Exa. acusa a Mesa de que ela deve chamar atenção do orador, eu jamais fiz isso com quem quer que seja, essa não é minha função. A função do Presidente, que está no Regimento, é presidir. O Ver. João Dib está cansado de dizer que Presidente tem que presidir. Desculpe-me, Vereador. V. Exa. foi injusto com a Mesa, porque eu não farei isso para Vereador nenhum, nem para V. Exa. Agora, se o Vereador se excede, é problema dele.

(Colocação anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está sendo desrespeitoso, Vereador. Eu tenho por norma ser gentil, sempre, com os meus colegas Eu até lamento por parte de V. Exa., essa atitude. V. Exa. fica magoado com o que é dito na tribuna e descarrega na Mesa.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, no sentido de que se adentre imediatamente na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento dos Destaques: autor do destaque e autor da proposição (sendo o mesmo autor, encaminhamento único)/02 Vereadores contrários/02 Vereadores favoráveis/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3442/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.

Com Mensagem Retificativa nº 01 e Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas nº 01 às seguintes alterações: 1ª, 3ª, 4ª, 10ª, 35ª, 49ª, 52ª, 56ª, 58ª e 59ª; e nº 02 à alteração: 3ª; Emendas ao Projeto: nºs 01 a 06; 07, com Subemenda nº 01; 14 e 15; 16, com Subemenda nº 01; 17 a 21; 22, com Subemenda nº 01; 24 a 27; 28, com Subemenda nº 01; 29, com Subemenda nº 01; 30, com Subemenda nº 01; 31, com Subemenda nº 01; 32, com Subemenda nº 01; 33 a 37; 38, com Subemendas nºs 01 e 02; 39 e 40; 41, com Subemenda nº 01; 42 e 43; 44, com Subemenda nº 01; 45 a 49; 50, com Subemendas nºs 01 e 02; 51 a 58; 59, com Subemenda nº 01; 60 a 69; 70, com Subemendas nºs 01 e 02; 71, com Subemenda nº 01; 72 a 76; 77, com Subemenda nº 01; 78 a 89; 90, com Subemendas nºs 01 a 04; 91; 92, com Subemendas nºs 01 e 02; 93 e 94; 95, com Subemendas nº 01 e 02; 96 a 98; 99, com Subemendas nºs 01 e 02; 100 a 107; 108, com Subemendas nºs 01 a 03; 109 a 116; 117, com Subemenda nº 01; 118 a 120; 121, com Subemenda nº 01; 122; 123, com Subemenda nº 01; 124 a 141; 142, com Subemenda nº 01; 143 a 148; 149, com Subemendas nºs 01 e 02; 150 a 160; 161, com Subemenda nº 01; 162 a 166; 167, com Subemenda nº 01; 168; 169, com Subemendas nºs 01 e 02; 170, com Subemenda nº 01; 171 a 176; 177, com Subemenda nº 01; 178 a 182; 183, com Subemendas nºs 01 e 02; 184 a 191; 192, com Subemendas nºs 01 e 02; 193, com Subemenda nº 01; 194; 195, com Subemendas nº 01 e 02; 196; 197, com Subemenda nº 01; 198 e 199; 200, com Subemenda nº 01; 201, com Subemenda nº 01; 202; 203, com Subemenda nº 01; 204 a 207; 208, com Subemenda nº 01; 209; 210, com Subemendas nºs 01 e 02; 211 e 212; 213, com Subemendas nºs 01 e 02; 214 a 217; 218, com Subemenda nº 01; 219, com Subemenda nº 01; 220 a 230; 231, com Subemenda nº 01; 232 a 235; 236, com Subemenda nº 01; 237, com Subemendas nºs 01 a 03; 238; 239, com Subemenda nº 01; 240 a 256; 257, com Subemendas nºs 01 a 03; 258 a 265; 266, com Subemenda nº 01; 267, com Subemenda nº 01; 268 e 269; 270, com Subemenda nº 01; 271 a 277; 278, com Subemenda nº 01; 279, com Subemenda nº 01; 280, com Subemenda nº 01; 281, com Subemenda nº 01; 282, com Subemenda nº 01; 283, com Subemenda nº 01; 284, com Subemenda nº 01; 285, com Subemenda nº 01; 286; 287, com Subemenda nº 01; 288 a 290; 291, com Subemenda nº 01; 292; 293, com Subemenda nº 01; 294; 295, com Subemenda nº 01; 296, com Subemenda nº 01; 297, com Subemendas nºs 01 e 02; 298; 299, com Subemenda nº 01; 300 a 304; 305, com Subemenda nº 01; 306; 307, com Subemenda nº 01; 308 a 311; 312, com Subemenda nº 01; 313 a 320; 321, com Subemenda nº 01; 322 a 325; 326, com Subemenda nº 01; 327; 328, com Subemenda nº 01; 329, com Subemendas nºs 01 a 03 ; 330 a 341; 342, com Subemenda nº 01; 343, com Subemenda nº 01; 344; 345, com Subemenda nº 01; 346, com Subemenda nº 01; 347 a 350; 351, com Subemenda nº 01; 352 a 364; 365, com Subemendas nºs 01 a 03; 366; 367 a 372.

Relatórios:

- da Comissão Especial: Relator Sistematizador Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa nº 01 e da Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas; pela aprovação e rejeição das Emendas e Subemendas, ao Projeto, nos termos dos Pareceres.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- rito especial estabelecido pelas Resoluções nºs 1380/98 e 1420/99;

- retiradas as Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 23;

- em 30.08.99, foram votados e aprovados o Projeto, com ressalva dos Destaques, e as Emendas com Parecer favorável e não-destacadas;

- em 01.09.99, foram votados os Destaques ao Projeto e Emenda nº 22, com Subemenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Para um requerimento, tem a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): É um requerimento quanto à ordem de votação: a sugestão é para que as Emendas a serem votadas sejam as destacadas relativas à área rural da parte 1. Com isso manteríamos a ordem, iniciando pela parte 1 e debateríamos aquelas Emendas que são mais importantes nesta primeira parte. A partir da Emenda 346, art. 17. É esse o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: O início da votação seria pelas Emendas destacadas relativas à área rural.

Tem a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu pediria que V. Exa., se fosse possível, suspendesse por trinta segundos a Sessão para que pudéssemos nos entender com o Ver. João Motta.

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador. Quanto mais consenso houver sobre o que iremos votar, para a Mesa é o melhor.

De qualquer modo, está com os Vereadores a matéria, que são as Emendas destacadas relativas à área rural, a partir do art. 17.

Srs. Vereadores, vamos suspender a Sessão por alguns minutos para ver se chegamos a um entendimento.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h01min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h09min): Estão reabertos os trabalhos.

Segundo informações que chegam à Mesa, está havendo um acordo para que iniciemos a votação pelas Emendas sem Parecer de Lideranças, que seriam as Emendas primeira, segunda e terceira. A primeira é a Subemenda de nº 03 à Emenda de nº 329 de autoria do Ver. João Dib, depois a Emenda nº 368, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa e a Emenda de nº 370 de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. Estas seriam Emendas ou Subemendas de Lideranças que segundo acordo por nós firmado puderam entrar após o prazo normal da Comissão Especial.

A Subemenda de nº 3 à Emenda de nº 329 de autoria do Ver. João Dib diz o seguinte: “incluir no anexo 7.1 novo Código, instituindo altura máxima de vinte e sete metros para as UEUs, situadas na Zona Sul, com altura de trinta e três metros, corrigindo como decorrência o anexo 1.2.

Está em votação essa Subemenda de nº 3 à Emenda de nº 329.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. que, por favor, sejam feitas as leituras das Emendas que serão votadas, já que elas estão destacadas, para que todo o Plenário possa saber, exatamente, o que está sendo votado.

O SR. PRESIDENTE: O que será votado, inicialmente, são três Emendas de Liderança, Vereador. Uma é a Subemenda nº 3 à Emenda nº 329, de autoria do Ver. João Dib; a segunda é a Emenda nº 368, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, e a terceira é a Emenda nº 370, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. Em princípio, a Mesa foi informada de que essas seriam as Emendas de Liderança a serem inicialmente votadas.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, eu acho que deveríamos definir a ordem de votação, porque na semana passada ocorreram alterações. Essas Emendas vão ser votadas nessa ordem?

O SR. PRESIDENTE: Sim. V. Exa. tem aí as Emendas de Lideranças sem Parecer. Seriam votadas as três primeiras.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: No caso de mais alguma ser votada, vai ser a quarta nessa ordem? Eu volto a insistir, Sr. Presidente, porque na semana passada aconteceu um episódio inusitado: não estaria a Emenda que posteriormente foi votada. Essa é a minha preocupação. Por isso, gostaria que os critérios ficassem bem claros para não haver problemas.

O SR. PRESIDENTE: Infelizmente o que está acontecendo é que não está havendo uma ordem natural. Sexta-feira foi colocada uma matéria, até houve discussões se deveria ser votada ou não, e foi votada.

Hoje eu recebo a informação de que seriam estas três, em princípio.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: A minha preocupação, Sr. Presidente, é o “em princípio”. Daqui a pouco vão ocorrer alterações. Acho que nós poderíamos definir isso.

O SR. PRESIDENTE: Eu peço a V. Exa. que, como liderança, se informe com os outros Líderes, porque a Mesa não está participando das decisões. Em seguida teremos de nos reunir para estabelecermos uma ordem para que não seja escolhido aleatoriamente de última hora. Eu também não estou entendendo essa iniciativa.

O SR. JOÃO MOTTA: Só para informar ao Plenário. Da nossa parte, Ver. Carlos Alberto Garcia, o que está acordado é o que sempre existiu, ou seja, desde a Comissão se instituiu: parte 1, parte 2 e parte 3. Nós vamos tentar manter essa ordem.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: V. Exa. poderia me explicar por que foi votada a Emenda nº 22, na semana passada?

O SR. JOÃO MOTTA: Eu explico, porque o Plenário tem a liberdade de alterar a ordem, por voto, o Plenário é que pode fazer isso.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sim, mas de uma hora para outra, então podemos votar?

O SR. JOÃO MOTTA: Vereador, se V. Exa. quer estabelecer o controle sobre o conjunto do Plenário, estabeleça. Eu não vou fazê-lo.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Não, não é controle. Eu só gostaria de saber os critérios.

O SR. JOÃO MOTTA: Mas não há critérios. É a parte 1, parte 2 e parte 3, Vereador. As exceções são determinadas pelo Plenário. É isso.

Portanto, Sr. Presidente, no nosso entendimento, a ordem seriam as três primeiras Emendas de Lideranças e depois se retomaria a ordem normal, que é a parte 1, parte 2 e parte 3, até o fim.

O SR. PRESIDENTE: A única coisa que eu desejo é que os Srs. Vereadores acordem em relação a essa questão, porque na verdade estão pinçando matérias, por exemplo, estamos aqui fora da ordem. Em todo o caso, se o Plenário concordar que pode ser assim, assim será.

Subemenda nº 03, de autoria do Ver. João Dib, à Emenda nº 329. Em votação. (Lê a Subemenda.)

A Emenda nº 329 é também de sua autoria, Ver. João Dib?

O SR. JOÃO DIB: Não. Sr. Presidente, essa Subemenda é fruto de um debate com a Associação dos Moradores da Zona Sul e com outras Bancadas. Está assinada por mim, mas poderia ter sido assinada por muitos outros Vereadores. Na verdade, como era uma Emenda de Liderança, só poderia ser uma, então é nossa essa alteração para que as alturas máximas sejam de 27m e 33m, lá na Zona Sul.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, está sendo diminuída a altura? É isso?

O SR. JOÃO DIB: Sim.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é extremamente oportuna essa Emenda, que é assinada pelo Ver. João Dib, mas o próprio Vereador declarou que ele tem a autoria, a pedido dos moradores da Zona Sul da Cidade. Mas esta Emendas, Ver. João Dib, está coerente com a sua trajetória de homem público, de ex-Prefeito desta Capital, que lutou muito para que esta Cidade pudesse melhorar a sua condição de vida. Lutou muito para dar um novo padrão de vida para a nossa sociedade e teve uma visão a respeito da Zona Sul sempre fazendo com que aquela região pudesse desenvolver o seu potencial turístico da melhor forma possível.

Esta Emenda, que faz com que as alturas daquela região possam ser diminuídas de 33 para 27, estão coerentes com essa luta de V. Exa. para que aquela região possa se manter mais saudável possível, para que o potencial turístico e de lazer que tem que ser desenvolvido ali não seja atrapalhado por um paredão, impedindo a qualidade de vida.

Então, eu acredito que V. Exa., que é o autor, a pedido daqueles moradores, vem apenas confirmar as suas qualidades como homem público que foi à frente da Prefeitura e também na sua trajetória como Vereador desta Casa, desta Cidade, como representante desta sociedade que, muitas vezes, em muitas Secretarias, teve que discutir o que era melhor para que esta Capital pudesse progredir de uma forma pacífica e calma.

Nós, realmente, só poderíamos votar favoravelmente. A Bancada do PTB vai votar favoravelmente.

Realmente, esta é uma das Emendas que orgulha muito o trabalho que foi feito dentro do Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Subemenda nº 03 à Emenda n º 329 aposta ao PLCE 10/97 - PDDUA. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 31 votos SIM.

Emenda nº 368 (Lê a Emenda.) Em votação a Emenda de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, aposta ao PLCE nº 10/97. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 31 votos SIM.

Emenda nº 370, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Lê a Emenda.)

Em votação. Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho, objetivamente, com um duplo propósito. O primeiro é para que conste nos Anais da Casa que essa Emenda que nos convalidamos com a assinatura, como Liderança, na verdade foi articulada pelo Ver. Hélio Corbellini, que foi quem discutiu com as comunidades esse assunto e chegou à conclusão da oportunidade da sua apresentação. Como S. Exa. havia esgotado a quota que a sua Bancada poderia apresentar de emendas, e nós havíamos esgotado a quota destinada ao PFL, com a concordância do Ver. Gilberto Batista, subscrevemos essa Emenda, que tem como objetivo incluir no art. 78 um parágrafo 5º: (Lê.) “Incluem-se nesse cadastro as edificações existentes destinadas a práticas religiosas, equiparando-se à habitação para efeito de regularização ou remoção.”

Saliento aos Senhores que o art. 78, onde quer se incluir o parágrafo 5º, tem os seguintes termos: (Lê.) “As áreas especiais de interesse social serão definidas através de um processo gradativo e permanente de instituição, observando-se os seguintes procedimentos...“ Enumera os procedimentos até o parágrafo 4º, onde: (Lê.) “Fixa as áreas especiais de interesse social, 1 e 2, terão como padrões aqueles estabelecidos no respectivos cadastros”. O que nós incluímos agora é que nesse cadastro “As edificações existentes, destinadas a práticas religiosas, igrejas, templos, equiparam-se à habitação para efeito de regularização e remoção.”, isto é, se elas forem mantidas, se tratarem de uma área onde é possível a manutenção desses equipamentos, elas serão regularizadas nos mesmos padrões especiais que as habitações. Se elas não forem regularizadas no local, se forem objeto de remoção, lhes será assegurado, na nova área, condições idênticas às que serão asseguradas aos moradores daquela área, aos participantes, objeto do processo de reurbanização. Obviamente que, feita a ressalva, no sentido da autoria, que é atribuída à Bancada do PFL, quando, em verdade, nasce de uma inspiração do Ver. Hélio Corbellini, peço, tranqüilamente, o voto favorável desta Câmara, como, de resto, tem sido feito em outras matérias acordadas, por antecipação, e amadurecidas, ao logo do debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante a Emenda que ora está sendo discutida, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre. Trata-se da Emenda nº 370, mais precisamente: (Lê.) “Incluir parágrafo 5º ao artigo 78 com a seguinte redação: Incluem-se neste cadastro as edificações existentes destinadas a práticas religiosas, equiparando-se à habitação para efeito de regularização ou remoção. ” Na verdade, com relação a esta Emenda, de autoria do Ver. Pujol, há uma iniciativa brilhante do Ver. Corbellini, e a ela nos associamos, manifestando nossa expressão favorável, uma vez que a matéria se refere às edificações destinadas às práticas religiosas,. pois, na maioria das nossas vilas populares, são construídos templos religiosos. E falo por conhecimento próprio, já que tenho acompanhado a grande dificuldade em remover aquela casa religiosa. E aqui falamos no aspecto geral, falamos de todas as religiões. Em cada templo, cada prática religiosa, além do exercício espiritual que se desenvolve com aquele grupo, há também o atendimento social à comunidade que se reúne naquele espaço.

Temos o exemplo da Vila Cai-Cai, e posso falar porque ali tivemos um templo evangélico, e quando essa vila foi para o loteamento na Cavalhada, o grupo que fazia um trabalho social, até distribuindo sopa, ficou desarticulado e teve que ser remanejado, redistribuído. O mesmo aconteceu com o Campo do Cristal. E falo por conhecer a minha prática religiosa e as demais, tanto no trabalho religioso quanto no assistencial.

É brilhante a iniciativa dos Vereadores Corbellini e Pujol, e estamos encaminhando favoravelmente no sentido de que isso vem beneficiar a nossa comunidade no sentido geral, pois há a necessidade da escola, das creches, do lazer e também dos templos religiosos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 370. (Após apuração nominal.) APROVADA por 30 votos SIM.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, foi decidido que nós iniciaríamos, agora, a votação pela Parte I do Plano Diretor e em ordem numérica. Visto que o artigo 5º vem antes do artigo 17, nós queremos propor que iniciássemos, primeiro, este bloco de Emendas destacadas, que vai do artigo 5º até o artigo 30. Todas versam sobre o mesmo tema: a questão da troca de nomes “Mapa” por “Anexo”. Comecemos, então, com o artigo 5º.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar Requerimento solicitando alteração da matéria na Ordem do Dia.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Todas essas Emendas versam sobre o mesmo tema, a questão da expressão “no mapa a seguir”, que nós propúnhamos para que fosse “para os anexos”.

Foi votado o Projeto no dia 30, onde foi definido que seria trocada esta expressão pela palavra “figura”. Somos pela rejeição de todas essas Emendas e encaminhamos para que seja votado não, uma vez que foi atendida a nossa idéia.

Nós fizemos esta proposição em cima de um parecer da Diretoria Legislativa, porque não poderia ser cortada, simplesmente, uma figura, sem nenhum tipo de escala, sem nenhum tipo de orientação mais precisa, mais técnica, e que deveria ser remetida para a parte de Anexos. Uma vez que foi colocada uma figura que dê limite, que dê uma visualização naquele momento e, posteriormente, seja remetida, também, aos Anexos, nós vemos que foi atendida a nossa solicitação.

Por isso, encaminhamos no sentido de que essas Emendas, que versam sobre este tema, sejam rejeitadas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Os artigos são sete. Teremos de votá-los um a um.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Votaríamos o artigo 5º, o artigo 8º, e depois, o artigo 17, que está fora desta lista?

O SR. PRESIDENTE: Sim, é a lista em que constam todas as Emendas da Vera. Sônia Santos e destacadas pelo Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. REGINALDO PUJOL: Votaríamos agora os sete itens?

O SR. PRESIDENTE: Sim, e a Vera. Sônia Santos concorda que seja votado “não”, ou seja, que permaneça a expressão “figura”. O Destaque do Vereador servirá para ser rejeitado, já que a própria Emenda que a Vereadora havia feito, ela explicou da tribuna que se considera satisfeita. Volta ao estado anterior, ou seja, em vez de “mapa”, “figura”.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que são vários Destaques sobre o mesmo tema, de acordo com o que explicou a Vereadora da tribuna, pergunto a V. Exa. se não poderíamos votar toda esta matéria em bloco, de forma simbólica, pois parece que não há contrariedades no Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Para efeito de votação eletrônica, só poderemos votar uma a uma. Se for votação simbólica e houver um acordo geral, não haverá problema de se votar em bloco as sete Emendas. Se não há discordância, votamos em bloco, simbolicamente. Todos estão cientes do que está sendo votado?

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a autora das proposições destacadas concorda com o Destaque; com isso, teremos que votar “não”.

O SR. PRESIDENTE: O voto é “não”, conforme a Vereadora pediu da tribuna. Os Vereadores que não concordam votam “não” e estará a Emenda rejeitada.

Em votação o Requerimento da Vera. Sônia Santos. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as seguintes matérias destacadas, referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97: as Emendas nºs 244, 246, 247, 248, 249, 251 e 252 e a expressão “e no parágrafo único do mesmo artigo, substitui a expressão ‘mapa a seguir’ pela expressão ‘Anexo 11.2’”, constante na Emenda nº 287. Os Srs. Vereadores que não concordam permaneçam como estão. (Pausa.) REJEITADAS, permanecendo, por unanimidade, a expressão “figura”.

Passamos à parte 01, que é a Emenda destacada por artigo, a partir do artigo 17, que é a Emenda nº 346, de autoria do Ver. Hélio Corbellini e outros, destacada pela Vera. Sônia Santos, na parte que se refere ao artigo 17, somente o inciso V, que acrescenta novo inciso. (Lê o novo inciso.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essa Emenda foi aprovada pela Comissão e, agora, foi destacada. Quer dizer que quem é a favor de que ela seja retirada do texto deve votar “não”, ou tem de votar “sim”? Tem que votar “sim” para que ela seja retirada do texto?

O SR. PRESIDENTE: Vamos votar a Emenda, Vereador: “sim” aprova a Emenda; “não” rejeita a Emenda.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Mas a Emenda já foi aprovada.

O SR. PRESIDENTE: Foi aprovada, mas foi retirada. Para ela voltar, precisa ter 17 votos “sim”.

O SR. REGINALDO PUJOL: O Destaque é que tem de ser aprovado.

O SR. PRESIDENTE: O Destaque já foi deferido, Vereador. A Emenda foi aprovada, mas com o Destaque ela está destacada, ou “no limbo”. Para recolocá-la são necessários 17 votos “sim”.

O SR. REGINALDO PUJOL: Quem é a favor da Emenda de autoria do Ver. Hélio Corbellini deve votar “sim”. Pronto! Está acabado!

O SR. PRESIDENTE: Sim. V. Exa. encaminhou bem. Aliás, o voto é para que a Emenda retorne para onde ela estava aprovada.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fizemos um Destaque no que se refere à parte do art. 17.

O SR. PRESIDENTE: Inciso V, não é Vereadora? Só essa parte?

A SRA. SÔNIA SANTOS: Não.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. destacou onde foi acrescentado um novo inciso ao art. 17.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Eu não disponho do texto aqui, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Peço que levem à Vereadora o texto, para que ela tenha conhecimento.

V. Exa. destacou só o inciso V, que havia sido acrescentado, era um novo inciso, e é esse que está em litígio neste momento.

Em votação o Destaque. A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar como autora do Destaque.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de todos conhecida minha posição em relação à celeuma da área rural. Desde o início levantamos a nossa voz para que fosse mantida a área rural em nossa Cidade. Este Projeto tomou rumos e encaminhou-se de tal forma que, num primeiro momento, tivemos mantida esta área e, subitamente, por motivos sabe Deus lá quais seriam, acabamos perdendo essa manutenção que julgamos ser tão importante.

A parte que consta no inciso V do artigo 17 diz o seguinte: (Lê.)

“Aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários com vista ao estímulo, à proteção do patrimônio natural nas propriedades identificadas nos termos dos parágrafos 3º, do art. 32.”

Aqui pressupõe tributo sobre a totalidade. Tudo é cidade, tudo pode ser tributado. Exatamente o ponto que julgávamos que não poderia acontecer. Assim, passam várias alterações propostas pelo Vereador. Nós julgamos que esta parte deve ser retirada do texto, por isso fizemos o Destaque. Entendemos que seria positivo para a nossa Cidade que isso fosse retirado do texto. Encaminhamos que seja votado “não” ao texto e seja retirada essa parte que foi destacada para que possamos manter aquilo que entendemos ser positivo para a nossa Cidade, ou seja, uma área rural livre de tributos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de deixar claro o que se pretende tirar do texto. (Lê.)

“Aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários com vista ao estímulo, à proteção do patrimônio natural...” A nossa grande questão, sempre presente nos debates, foi de como proteger o patrimônio natural da Cidade de Porto Alegre. Não estamos discutindo a questão rural. Depois vamos discuti-la. Não há outra forma de proteger se, de alguma forma, não se incentivar o proprietário da área que tem lá o patrimônio natural e não sabe o que fazer, porque o Plano não deixa. Isto faz com que a Prefeitura crie e mande para esta Casa formas de nós garantirmos isto, para termos aquilo que nós queremos: nosso patrimônio natural preservado - é isto que trata este inciso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Retorno à tribuna exatamente para tratar do mesmo tema: patrimônio natural. Nós entendemos que faz parte do nosso patrimônio ambiental, natural, ou o termo que for, a Zona Rural. Uma vez que se abre uma tributação, se mantém. Quer dizer, vão tributar a área rural. Nós estamos querendo preservar hoje, faz parte de um todo. Nós temos ali a preservação ambiental e temos a questão rural, como é que vai ficar isto aqui? Daqui há pouco nós estamos tributando o quê? Nós temos que ter cuidado. Uma vez que nós abrimos esta brecha, é uma cunha. A cunha está posta, dali passam bois e passa boiada. Este é o cuidado que nós temos que ter. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos esclarecer o voto: o voto “sim”, retornará o texto original; o voto “não”, retirará do texto, nos termos do que propôs a Vereadora Sônia Santos.

O SR. REGINALDO PUJOL: O texto original emendado pela Emenda do Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Não importa se é emendado, volta o texto. Para voltar o texto são necessários 17 Vereadores votarem “sim”.

Em votação nominal a Emenda nº 346, destacada pela Vera. Sônia Santos, na parte que se refere ao Inciso V do artigo 17. (Após apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM, 10 votos NÃO; não houve nenhuma abstenção. Com esse resultado o novo inciso V, no art. 17, permanece no texto, não foi retirado.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 346 aposta ao PLCE nº 10/97. Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sou a favor de “incentivar a produtividade máxima, conforme cadastramento e análise do Executivo, devendo fomentar tal atividade mediante a utilização da política tributária municipal, utilizando, para tanto, a redução das alíquotas do IPTU, até a eliminação do Imposto”. Sou a favor, Sr. Presidente, e quem é a favor de que se busque a eliminação do Imposto nas áreas de atividade rural que tenham produtividade adequada a uma área rural deve votar “sim”, porque isso garante que o nosso Plano Diretor agasalhe esse dispositivo em seu corpo.

Então, da tribuna estou dizendo que sou a favor de se incentivar a produtividade, conforme cadastramento e análise, devendo fomentar tal atividade mediante a utilização de uma política tributária municipal, utilizando, para tanto, a redução das alíquotas do IPTU, até a sua eliminação.

Sou a favor, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Subemenda de nº 1 à Emenda 346 está modificando é a letra “d” do art. 20, que diz o seguinte: “Incentivar a produtividade máxima conforme cadastramento e análise do Executivo, devendo fomentar tal atividade mediante a utilização da política tributária municipal, utilizando, para tanto, a redução das alíquotas do IPTU até a eliminação do imposto.

Em votação a Subemenda nº 1 à Emenda nº 346. (Após a apuração.) (Pausa.) APROVADA por 28 votos SIM. Permanece no texto o art. 20.

Emenda nº 30, de autoria do Ver. Fernando Záchia, destacada pelo Vereador Guilherme Barbosa e outros.

O SR. JOÃO MOTTA: Tínhamos o entendimento que era por tema. Tínhamos entrado no outro tema; foi o Requerimento feito pela Ver. Sônia Santos. Votamos as questões no conjunto, como preliminares, e a posteriori, nesse tema. Estamos mudando agora?

O SR. PRESIDENTE: Não estamos mudando ainda. O problema é que cada Vereador que vem até a Mesa e me dá uma informação, eu presumo que há um entendimento do Plenário. Eu não tenho tomado, a rigor, nenhuma iniciativa nas votações. V. Exas é que têm consensualizado. Vejo não haver a integralidade da concordância em que retornássemos ao 18 depois do art. 17. O Ver. João Motta argumenta que ao invés de ser por artigo seja por tema, e aí permaneceríamos no art. 20, porque trata também do tema que a Emenda nº 346 e a Subemenda nº 1 já estavam tratando.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, retificamos nossa posição em acordo à da Vera. Sônia Santos, que requer que a Emenda nº 18 seja votada. Depois de votarmos a Emenda nº 18, retomamos o art. 20. Solicitamos que continue a ordem sugerida pela Vera. Sônia Santos.

O SR. PRESIDENTE: Depois do art. 18, retornamos ao art. 20, 22 ou 26?

O SR. JOÃO MOTTA: Art. 26.

O SR. PRESIDENTE: Então, voltamos ao tema anterior. O art. 18 trata da Emenda nº 30, de autoria do Ver. Fernando Záchia, destacada pelo Ver. Guilherme Barbosa e outros. Há uma Subemenda ainda à Emenda 30. Então, a Emenda nº 30 inclui no inciso I do artigo 18 após resgate a expressão “e manutenção” e altera a expressão “criar ou aperfeiçoar” por “criação ou aperfeiçoamento de”. Em votação nominal a Emenda nº 30. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 2 votos SIM, 27 votos NÃO.

Srs. Vereadores, como foi retirada do texto, a Subemenda nº 01 fica prejudicada. Saiu do texto, não há mais texto.

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h17min.)

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